| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Parecer prévio emitido sobre as contas do município de Manhuaçu referente ao exercício de 2015, do ex-prefeito Nailton Cotrim Heringer. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 04 DE JUNHO DE 2020. “Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, João Gonçalves Linhares Júnior – Vereador Inspetor Juninho Linhares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso IV da Lei Orgânica, c/c art. 39, inciso IV do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2015. Parágrafo único. As contas mencionadas no “caput” deste artigo foram examinadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo Nº 987756, e Apenso No. 1031743, tendo referida Corte de Contas emitido ao fim, Parecer Prévio pela sua aprovação. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Plenário, 04 de junho de 2020. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Vereador “Inspetor Juninho Linhares” Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG VANTUIL MARTINS DA SILVA Vereador “Vantuil Martins” Vice-Presidente CLEBER DA PENHA BENFICA Vereador “Cleber Benfica” Primeiro Secretário JOSÉ FERREIRA DA SILVA Vereador “Cabo Ferreira” Segundo Secretário