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norma nº 11/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaParecer prévio emitido sobre as contas do município de Manhuaçu referente ao exercício de 2015, do ex-prefeito Nailton Cotrim Heringer.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 04 DE JUNHO DE 2020. 
“Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício 
financeiro de 2015 e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, João Gonçalves Linhares Júnior –
Vereador Inspetor Juninho Linhares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, 
inciso IV da Lei Orgânica, c/c art. 39, inciso IV do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício 
financeiro de 2015.
Parágrafo único. As contas mencionadas no “caput” deste artigo foram examinadas pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo Nº 987756, e Apenso No.
1031743, tendo referida Corte de Contas emitido ao fim, Parecer Prévio pela sua aprovação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário, 04 de junho de 2020.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador “Inspetor Juninho Linhares” 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vereador “Vantuil Martins”
Vice-Presidente
CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereador “Cleber Benfica”
Primeiro Secretário
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Vereador “Cabo Ferreira” 
Segundo Secretário

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