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norma nº 2397/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2397 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaALTERA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR ÁREA E OUTORGAR ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Nº2397/2003
“Altera alínea “a” do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.389/2003, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a legalizar área e outorgar
escrituras e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES legais: APROVOU eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e; PROMULGO a ESegninte Beir: É
Artigo 1º - Fica ea “a
que passará a ter à se nte redaç
dito ita nº 2.389/2003,
strito de São Pedro
avã Capela de São
Pedro, . “Salão. e Casa Paroquial, tual Praça Euzébio
(oontavos Dutra, com | área Jotal, de 1:653,62 m”, neste
Artigo 2º - Revogadas as disposiçõ
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de novembro de 2003.
[R)
Mário Ássa
Prefeito Municipal

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