| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | ALTERA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR ÁREA E OUTORGAR ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Nº2397/2003 “Altera alínea “a” do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.389/2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a legalizar área e outorgar escrituras e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais: APROVOU eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e; PROMULGO a ESegninte Beir: É Artigo 1º - Fica ea “a que passará a ter à se nte redaç dito ita nº 2.389/2003, strito de São Pedro avã Capela de São Pedro, . “Salão. e Casa Paroquial, tual Praça Euzébio (oontavos Dutra, com | área Jotal, de 1:653,62 m”, neste Artigo 2º - Revogadas as disposiçõ Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 12 de novembro de 2003. [R) Mário Ássa Prefeito Municipal