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norma nº 4050/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4050 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a AMAR MANHUAÇU e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4050, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública 
municipal a AMAR MANHUAÇU e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Município de 
Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada “AMAR MANHUAÇU”,
entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob Nº 29.274.898/0001-78, com sede na Av. Melo Viana, 159 –
Apt. 301 – Bairro Bom Pastor – CEP: 36.900-000 – Manhuaçu-MG, que tem por 
finalidade atividades de incentivo à cultura, desenvolvimento de programas sociais, 
atividades e programas de esporte, lazer, musicais, recreativas, assistência social, 
voluntariado, ações com foco na segurança alimentar e nutricional, reformas de 
pequenas construções de moradias a pessoas carentes, capacitação, palestras 
visando a melhoria de qualidade de vida, dentre outras atividades. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 06 de agosto de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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