| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas de trasnporte escolar auxiliar e monitores de transporte escolar, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.056, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas de transporte escolar auxiliar e monitores do transporte escolar, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal a provou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas de transporte escolar(auxiliar) e monitores do transporte escolar, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Durante o período que trata o caput desta lei, o trabalhador nele descrito fará jus ao Auxílio Financeiro Emergencial mensalmente, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal, limitado aos valores individualizados estipulados pela União. Parágrafo Único. É vedado o acúmulo do Auxílio Financeiro Emergencial que trata esta lei com qualquer outro de mesma natureza, pagos pela União, Estados ou Municípios. Art. 3º. Terão direito ao Auxílio Financeiro Emergencial previsto nesta lei todos os trabalhadores regularmente inscritos e cadastrados nos órgãos reguladores, conforme regulamento da presente lei realizado pelo Poder Executivo Municipal, que adotará as medidas regulamentares necessárias para, enquanto perdurar o período estabelecido no Art. 1º. desta lei, garantir o recebimento de maneira célere pelos beneficiários abrangidos. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e à abertura de créditos especiais até o limite necessário para a execução da presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de agosto de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal