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norma nº 4056/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4056 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas de trasnporte escolar auxiliar e monitores de transporte escolar, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.056, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de 
transporte escolar, motoristas de transporte escolar 
auxiliar e monitores do transporte escolar, enquanto 
perdurar a suspensão das aulas presenciais nas escolas 
do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal a provou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio 
Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas de 
transporte escolar(auxiliar) e monitores do transporte escolar, enquanto perdurar a 
suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 2º. Durante o período que trata o caput desta lei, o trabalhador nele 
descrito fará jus ao Auxílio Financeiro Emergencial mensalmente, em valor a ser 
fixado pelo Poder Executivo Municipal, limitado aos valores individualizados 
estipulados pela União. 
Parágrafo Único. É vedado o acúmulo do Auxílio Financeiro Emergencial que 
trata esta lei com qualquer outro de mesma natureza, pagos pela União, Estados ou 
Municípios. 
Art. 3º. Terão direito ao Auxílio Financeiro Emergencial previsto nesta lei todos 
os trabalhadores regularmente inscritos e cadastrados nos órgãos reguladores, 
conforme regulamento da presente lei realizado pelo Poder Executivo Municipal, que 
adotará as medidas regulamentares necessárias para, enquanto perdurar o período 
estabelecido no Art. 1º. desta lei, garantir o recebimento de maneira célere pelos 
beneficiários abrangidos. 
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e à abertura 
de créditos especiais até o limite necessário para a execução da presente lei. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de agosto de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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