| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros “= MANIUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) Lei Nº2398/2003 “Cria o Distrito de Santo Amaro de Minas e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Distrito, de SANTO AMARO DE MINAS, no Município de Manhuaçu/MG, AMARO, com o novo topônimo, à categoria, de Vila, e sede do respectivo Distrito. as : Artigo 2º - i É o do. Distrito de: SANTO AMARO DE MINAS, ficam assim- definidos: Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de: Realeza: Cómeça. no. divisor da-vertente da margem esquerda do Córrego. dos Pinheiros, defronte a cabeceira do pequeno afluente do ribeirão da Cabéluda que banha os. “de Geraldo José Mendes e da viúva de José Dutra; continua pelo divisor da vertente da margem direita do ribeirão Cabeluda, contorna-as cabeceiras do Córrego da Realeza e prossegue: pelo divisor da vertente da margem esquerda do “qual banha-o povoado:de mesmo, iome; em seguida contoma as cabeceiras do-pequenoafivente: que” 'banha' a fazenda Ciridó; continua pelo seu-divisor da vertente da margem esquerda até atingir a foz desse afluente no. Rio. Manhuaçu. Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Município de: Manhuaçu: Começa na-foz do pegueno afluente que banha a fazenda Ciridó no Rio Manhuagu;-sobe pelo Rio Manhuaçu até a foz do Córrego Jatobá “ou, Bom. Jesus, no;Rio Manhuaçu. Entre os Municípios de São João .do..Manhuaçu, Matipó' e Caputira: Da foz do Córrego Jatobá ou Bom Jesus no rio Manhuaçu, segue as divisas desses Municípios até defronte a cabeceira do Córrego das Pedreiras no divisor de águas do Córrego Santo Amaro e o ribeirão Pernambuco, nos limites com o Município de Caputira. Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Vilanova: Começa no divisor da vertente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros, defronte a cabeceira do pegueno afluente do ribeirão da Cabeluda, que banha os sítios de Geraldo Mendes e da viúva de José Dutra, alcança essa cabeceira e desce pelo afluente até sua foz no ribeirão da Cabeluda; daí, sobe a encosta fronteiras, transpõe o divisor, desce a vertente oposta e atinge a confluência dos Córregos das Pedreiras e Santo Amaro; sobe pelo Córrego das Pedreiras até sua cabeceira no divisor de águas do Córrego Santo Amaro e o ribeirão Pernambuco, nos limites com o Município de Caputira. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 14 . Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros - MANHUAÇU - MINAS GERAIS Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, elaborado pelo Instituto de Geociências Aplicadas — IGA. Artigo 4º - Os Poderes Executivos e Legislativo Municipais, após a sanção desta Lei, darão imediata ciência da criação do novo Distrito, ao Tribunal Regional Eleitoral- TRE, à Fundação instituto Brasileiro de Geografia-lBGE, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, ao Instituto de Geociências Aplicadas-IGA e aos cartórios de registros e notas da Comarca de Manhuaçu. Artigo 5º - Fica o Podêr Executivo Municipal autorizado a tomar as demais providências necessárias Rar instalação do Distrito criado por esta Lei. ae : Artigo 6º - Est Artigo 7º - Rev disposições em contrá Manhuaçu (MG), 12 de novembro de 2003. “-Mari6 Ássa É - Prefeito Municipal.