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norma nº 16/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaProrroga o prazo da CPI criada pela Resolução nº 12, de 24 de junho de 2020 e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. 
“Prorroga o prazo da CPI criada pela Resolução nº 12, de 24 de junho
de 2020 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU aprovou e eu, Vereador João Gonçalves 
Linhares Júnior, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, criada pela 
Resolução nº 12, de 24 de junho de 2020, por 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de outubro de 2020, 
em vista de Requerimento aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 
2020.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 01 de outubro de 2020.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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