| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.063, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal do Idoso, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade e estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º. Considera-se idoso para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade ou o que for estabelecido no Estatuto do Idoso, vertido na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3º. A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - O processo de envelhecimento é irreversível e todo idoso deve ser instruído sobre todas as suas fases; III - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, com o incentivo e o desenvolvimento de programas educacionais; IV- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza tendo assegurada a sua participação em todos os segmentos da sociedade; V- O idoso deve ser o principal agente e destinatário da aplicação desta política, que deve ser eficaz e transformadora; VI - Na aplicação desta Lei deverão ser observadas pelo Poder Público e pela sociedade em geral as diferenças econômicas, sociais e regionais levando-se em conta as contradições entre o meio rural e urbano. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Parágrafo Único - A política de atendimento dos direitos do idoso será garantida através do poder público, das entidades governamentais e não governamentais conveniadas ou ajustadas para estes fins. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso: I - A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso que proporcionem sua integração às demais gerações; II - A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III - A priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de sobrevivência; IV - O fortalecimento das parcerias nas alternativas de atendimento aos idosos; V - A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; VI - A implementação do sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos; VII - O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII - O apoio a estudos e pesquisas sobre o processo de envelhecimento; XIX – Desmistificação da percepção cultural da sociedade a respeito dos mitos do envelhecimento (fragilidade, dependência, enfermidade, etc), através de programas educativos; XX – Priorização do atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços; XXI – Estabelecimento de programas comunitários de caráter solidário, envolvendo os vários segmentos da sociedade; XXII – Elaboração de proposta orçamentária nas Secretarias de Saúde, Educação, assistência social, Cultura, Esporte e Lazer, no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal do idoso. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO Art. 5º. Competirá à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, a coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com o controle social do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no âmbito de sua competência. Art. 6º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, paritário, de caráter PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, tendo por finalidade proporcionar assessoramento ao Poder Público e à sociedade civil, visando à implantação da Política Municipal do Idoso. Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I - Propor as diretrizes, normas e prioridades da Política Municipal do Idoso, bem como fiscalizar supervisionar e avaliar sua execução; II - Avaliar e propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida do idoso; III - Acompanhar a execução da Política Municipal do Idoso, atendidas as peculiaridades dos idosos e suas famílias, de seus grupos e dos bairros, da zona urbana ou rural; IV - Supervisionar o cumprimento desta Lei, respeitando as peculiaridades de cada entidade que desenvolve ações com idosos; V - Fiscalizar o funcionamento dos serviços de apoio ao idoso prestado por entidades governamentais e não governamentais; VI - Cadastrar as entidades não governamentais que mantenham atendimento ao idoso; VII - Cadastrar os programas das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas legais pertinentes; VIII - Fiscalizar as ações e obrigações estipuladas em termos de convênios e ajustes firmados com o setor Público e Privado; IX- Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso; X - Fiscalizar e acompanhar as instituições, programas e projetos destinados aos idosos; XI - Aprovar programas e projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso, em articulação com os Planos setoriais; XII - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de suas competências; XIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas do idoso na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao idoso; XIV - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; XV - Articular a integração de entidades governamentais e não governamentais que atuam na área do idoso; XVI – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; XVII - Incrementar a organização e mobilização da comunidade idosa; XVIII - Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; XIX - Elaborar e aprovar regimento interno do Conselho, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG XX - Convocar Conferência Municipal do idoso e acompanhar a execução de suas deliberações; XXI - Acolher denúncia de negligencia, maus tratos e violência contra o idoso e encaminhar para os órgãos competentes. SEÇÃO IV DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 8. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI será composto por oito (08) membros, sendo que para cada membro titular haverá um respectivo membro suplente, representando os órgãos ou segmentos abaixo relacionados: 1 - Representantes do Governo Municipal: I – 1(um) da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social II – 1(um) da Secretaria Municipal de Saúde; III – 1(um) da Secretaria Municipal de Educação; IV – 1(um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 2 - Representantes da Sociedade Civil: I – 1 (um) representante de trabalhadores de entidades ou programas públicos ou privados, da área da assistência social ou saúde que atuam na atenção e cuidados ao idoso; II – 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviço ao idoso; III – 1 (um) representante de usuário dos serviços que compõem a rede socioassistencial do Idoso. § 1º. A função de membro do Conselho é de interesse público relevante, não será remunerada, seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho; § 2º. Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público. § 3º. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito. § 4º Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 5º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. § 6º. Os membros do CMDI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal. § 7º. Os membros indicados para compor o Conselho serão nomeados através de decreto do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. § 8º. Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato, o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada pela Assembleia Geral. SEÇÃO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura administrativa: I - Plenário: II - Mesa Diretora; III - Secretaria Executiva; IV - Comissões Permanentes. § 1º O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, sendo que as sessões plenárias serão realizadas a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. § 2º. Cada membro titular do CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária. § 3º. As decisões do CMDI serão consubstanciadas em Resoluções, a serem publicadas nos meios oficiais. § 4º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso - CMI será composta pelos seguintes cargos: I - Presidente; II- Vice - presidente; III - Secretário; § 5º. A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo será designada pelo Poder Executivo e deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMDI, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com um profissional de nível superior. § 6º. As Comissões Permanentes poderão ser integradas por entidades ou pessoas convidadas, homologadas pelo CMDI, sem direito a voto. § 7º. Deverão ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns, cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento municipal. § 8º. Todas as sessões do CMDI serão públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como as deliberações e resoluções do conselho. SUBSEÇÃO I DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 10. A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Direito do Idoso - CMDI, será eleita pela maioria absoluta dos votos de seus membros, reunidos em Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG § 1º A eleição será convocada pelo CMDI no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, através de edital. § 2º São impedidos do exercício de mandato, na mesma diretoria, o marido e a mulher, ascendente e descendente, sogro e/ou sogra e genro ou nora, irmão/a, cunhados/as, tio/a e sobrinho/a, padrasto ou madrasta e enteado/a. § 3º Parentes até o 2º grau do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais serão inelegíveis para a Mesa Diretora. § 4º Os membros da Mesa Diretora deverão ser, preferencialmente, pessoas que participem de trabalhos de atendimento ao idoso. § 5º O CMDI buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. CAPÍTULO IV DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS CORRESPONDENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO Art. 11. Na implementação da Política Municipal do Idoso competirá aos órgãos municipais e entidades públicas: I - Nas áreas de trabalho, promoção e assistência social: a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) Estimular, em parceria com vários segmentos da sociedade, a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lar, atendimentos domiciliares, programas para atender situações de carência e de prevenção de maus tratos, programas para atividades visando à integração com a sociedade e outros; c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos; d) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de dados e pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; f) Apoiar iniciativas que zelem pelos direitos da pessoa idosa e ações que coíbam abusos e lesões sofridas pelo idoso; g) Fiscalizar a aplicação das subvenções e convênios municipais e outros recursos públicos concedidos às entidades que desenvolvem programas de atendimento ao idoso; h) Estimular ações que favoreçam o ingresso e a manutenção do idoso em atividades produtivas remuneradas seja no setor público ou privado; i) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho e propiciem sua inserção no mesmo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG II - Na área da saúde: a) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS; b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso mediante programas e medidas profiláticas; c) Orientar as instituições geriátricas na aplicação de normas de funcionamento com a fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS; d) Promover treinamento de equipes interprofissionais nas áreas de geriatria e gerontologia; e) Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; f) Criar serviços alternativos de saúde para o idoso. III - Na área da educação: a) Adequar conteúdos, metodologia, currículos e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, no âmbito municipal; b) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo do envelhecimento; c) Apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber; d) Promover ações socioeducativas e preventiva em toda rede pública de ensino municipal para sensibilização ao combate à violência contra o idoso, direcionadas preferencialmente aos estudantes de ensino fundamental da rede pública municipal, através de leitura de textos informativos, peças de teatro, palestras e exposições de filmes visando a preparação de cidadãos prontos para lidar com a pessoa idosa de forma humana e igualitária. IV - Na área de habitação e meio ambiente: a) Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ou permissão de uso aos idosos carentes pela modalidade de casas-lares; b) Incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria, habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e o nível de dependência de locomoção; c) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; d) Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas ao idoso. V - Na área de cultura, esporte e lazer: a) Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; b) Incentivar grupos de idosos a desenvolverem atividades culturais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG c) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações do idoso às gerações mais novas, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; d) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade; e) Propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos; f) Propiciar ao idoso asilado o acesso aos bens culturais, através de ações desenvolvidas no próprio local. g) Assegurar ao idoso acesso às informações sobre a aquisição de hábitos saudáveis para prevenção, manutenção e promoção da saúde; h) Propiciar atividades recreativas desenvolvendo a socialização; i) Incentivar a organização de grupos para a prática de atividades esportivas, promovendo o desafio e autossuperação; j) Incentivar a sistematização das práticas corporais resultando no bem-estar físico e psicossocial dos idosos. VI - Na área jurídica: a) Promover e defender os direitos da pessoa idosa; b) Zelar pela aplicação das normas gerais sobre o idoso determinando ações para evitar abusos de eventuais agressores e lesões ao seu direito. VII – Na área de transporte coletivo: a) Incentivar e apoiar ações que possibilitem o acesso da pessoa idosa na utilização do transporte coletivo municipal. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Manhuaçu/MG. Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso: I - Dotações orçamentárias da União, do Estado e Município, além de outras que lhe forem atribuídas; II - Transferências da União, de outros Estados e do Município; III - Doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado, ou de organismos internacionais; IV - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG V - As advindas de acordos e convênios; VI - Multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário do idoso e de descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso, das prescrições da Lei Federal nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003; VII - Multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei Federal nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003, em razão de irregularidade em atendimento ao idoso ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com fundamento no referido Estatuto; VIII - Multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos na Lei Federal nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003; IX - Recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção, assessoramento e defesa dos direitos do Idoso; X - Rendas provenientes da aplicação dos seus recursos, observada a legislação pertinente; XI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. §1º - Os recursos provenientes de doação de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidos do imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010; §2º - O Fundo Municipal do Idoso terá prazo indeterminado. §3º. Na hipótese de extinção do Fundo Municipal do Idoso, seu patrimônio será revertido ao Tesouro Municipal, na forma do regulamento. Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Direito do Idoso gerir os recursos que forem alocados ao Fundo Municipal do Idoso. Art. 15. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à unidade de despesa da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. §1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Municipal do Idoso/Município/Prefeitura Municipal de Manhuaçu, com CNPJ próprio, para movimentação de recursos recebidos pelo fundo. §2º. Ressalva-se da exigência contida no parágrafo acima tão somente os recursos em que se faça presente dispositivo legal ou regulamentar de norma operacional de alguma fonte repassadora para manter os respectivos recursos em estabelecimento oficial vinculado. §3º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal verificados ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos ao seu credito para o exercício financeiro subsequente. §4º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social destinar em todos os aspectos, a assistência técnica necessária ao Fundo sob a orientação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao Secretário a gestão financeira, competindo-lhe: I – Submeter ao Conselho a política de aplicação dos recursos; II – Submeter ao Conselho demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III – Assinar cheques em conjunto com o tesoureiro do município, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações afetas à Política Municipal do Idoso serão consignados no orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho e das comissões eventualmente constituídas. Art. 19. O relacionamento entre o Conselho Municipal do Idoso e a Administração Municipal, no tocante à forma de assessoramento, consultoria, cooperação e participação em programas a cargo do Município, assim como os respectivos direitos e obrigações, dar-se-á nos termos fixados nesta Lei. Art. 20. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência e de atendimento ao idoso existentes no município estão sujeitas a sua inscrição no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e, em sua falta, no Conselho Estadual do Idoso, observados os seguintes requisitos: I – Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade e salubridade; II – Apresentar objetivos estatutários compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741 de 01/10/2003; III – Estar regularmente constituída; IV – Demonstrar idoneidade de seus dirigentes; V – Celebrar contrato escrito de prestação de serviços com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; VI – Observar os direitos e as garantias que são titulares os idosos. Art. 21. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo pleno do Conselho, observada a competência do Poder Legislativo Municipal. Art. 22. Revogam-se as disposições da Lei nº 3.731 de 10 de julho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal