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norma nº 2399/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2399 / 2003
Date 2003-11-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2292/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
“MANHUAÇU - MINAS GERAIS
fan
MANHUAÇU
LEI Nº 2399/2003
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2292/2001 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas. Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica acrescido na Lei Municipal nº 2292/2001 no Artigo 1º o
Parágrafo Único no seguinte teor: ; »
Parágrafo Único: Fica seara a participação efetiva dos segmentos
representativos nda; Agricultura Familiar, - bem, como os segmentos
jários.. das: atividades - rurais desenvolvidas no
Município:
ARTIGO 2º - O.
seguinte redação: :
I
plano municipal,
que es O dos agricultores(as)
familiares; seja; Economicamente “ viável, póliticamente correto,
socialmente justo e ambientalmente adequado; -'
H. Acompanhar e avaliar, de forma. efetiva e permanente, a execução das
ações previstas Plano : Municipal: de: Desenvolvimento Rural
Sustentável'do Ca dad À
HI Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades
públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
IV. Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas
públicas e ações que contribuem para o aumento da produção
agropecuária é para a geração de ocupações produtivas e renda no meio
rural;
V. Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes
Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio (à
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
VI
XI.
XVI.
produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção,
distribuição e consumo de alimentos no Município; à preservação e
recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as)
familiares, buscando a sua promoção social;
Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
Articular com os CMDRSs dos Municípios vizinhos visando a
construção de Planos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Articular com os organismos públicos estaduais e federais a
compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável,
Articular para a' inélusão dos objétivos:e ações. do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural, Sustentável no Plano Plurianual (PPA) na Lei
de Diretrizes Orçê men árias (LDO) enó Orçaménto Municipal (LOA);
de crédito rural para financiar
q antificadas, em nível
ara concessão de financiamentos aos" empreendimentos
Gg ção dos projetos
volvimento Rural
Sustentável, - . .
Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na
área do Munici articulando- se com o Plano Estadual de Qualificação
Profissional;
Promover ações que revitalizem a cultura local;
Propor políticas públicas municipais na perspectiva do
Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania
no espaço rural;
Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
Articular a adequação das políticas pjblicas
especificidades de índios e quilombolas emiM
presença desses povos em seu territórid: |
a atender as
ícípios que tenham a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
XVIII. Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras
raças no CMDRS;
XIX. Exercer todas as competência e atribuições que lhe foram cometidas.
ARTIGO 3º - O Artigo 3º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
Art 3º) Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I Não detenha a qualquer título. área maior do que (04) quatro módulos
os estes requisitos,
movam o manejo
sustentável daqueles ambientes: . “o
b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e
não explorem. aquifero com lâmina d'água maior que (02) dois hectares;
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos IL (HI, IV .é.V acima citados e exerçam essa atividade
artesanalmente no rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
d) | Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos 1, II, II e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
ARTIGO 4º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei nº 2292 de 03
de outubro de 2001.
ARTIGO 5º - A alínea IV do Artigo 5º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
IV - O conselho deverá através da indicação da maioria de seus membros,
convidar a participar como membro titular e seu respectivo suplente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
05 (cinco) titulares, agricultores familiares, pessoas de comprovada
experiência com os trabalhos e objetivos do conselho.
ARTIGO 6º - O 8 1º do Artigo 5º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
8 1º - As indicações dos membros do CMDRS pelos órgãos e entidades serão
encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto Municipal.
ARTIGO 7º - 0 83º do Artigo 5º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
$3º - O CMDRS na sua constituição deverá ter no mínimo 50 % (cinquenta por
cento) de representantes dos Agricultores Familiares.
ARTIGO 8º - Fica acrescido na Lei Municipal nº 2292/2001 o Artigo 10º, no
seguinte teor:
Art. 10º) - O CMDRS tem foro e sede no Município de Manhuaçu/MG.
ARTIGO 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Manhuaçu, 21 de novembro de 2003.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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