| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2003 |
| Date | 2003-11-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2292/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros “MANHUAÇU - MINAS GERAIS fan MANHUAÇU LEI Nº 2399/2003 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2292/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas. Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica acrescido na Lei Municipal nº 2292/2001 no Artigo 1º o Parágrafo Único no seguinte teor: ; » Parágrafo Único: Fica seara a participação efetiva dos segmentos representativos nda; Agricultura Familiar, - bem, como os segmentos jários.. das: atividades - rurais desenvolvidas no Município: ARTIGO 2º - O. seguinte redação: : I plano municipal, que es O dos agricultores(as) familiares; seja; Economicamente “ viável, póliticamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; -' H. Acompanhar e avaliar, de forma. efetiva e permanente, a execução das ações previstas Plano : Municipal: de: Desenvolvimento Rural Sustentável'do Ca dad À HI Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; IV. Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuem para o aumento da produção agropecuária é para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V. Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio (à E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS VI XI. XVI. produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município; à preservação e recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; Articular com os CMDRSs dos Municípios vizinhos visando a construção de Planos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável; Articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, Articular para a' inélusão dos objétivos:e ações. do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável no Plano Plurianual (PPA) na Lei de Diretrizes Orçê men árias (LDO) enó Orçaménto Municipal (LOA); de crédito rural para financiar q antificadas, em nível ara concessão de financiamentos aos" empreendimentos Gg ção dos projetos volvimento Rural Sustentável, - . . Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do Munici articulando- se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; Promover ações que revitalizem a cultura local; Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; Articular a adequação das políticas pjblicas especificidades de índios e quilombolas emiM presença desses povos em seu territórid: | a atender as ícípios que tenham a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS XVIII. Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; XIX. Exercer todas as competência e atribuições que lhe foram cometidas. ARTIGO 3º - O Artigo 3º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação: Art 3º) Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I Não detenha a qualquer título. área maior do que (04) quatro módulos os estes requisitos, movam o manejo sustentável daqueles ambientes: . “o b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem. aquifero com lâmina d'água maior que (02) dois hectares; c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos IL (HI, IV .é.V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; d) | Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos 1, II, II e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. ARTIGO 4º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001. ARTIGO 5º - A alínea IV do Artigo 5º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação: IV - O conselho deverá através da indicação da maioria de seus membros, convidar a participar como membro titular e seu respectivo suplente, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 05 (cinco) titulares, agricultores familiares, pessoas de comprovada experiência com os trabalhos e objetivos do conselho. ARTIGO 6º - O 8 1º do Artigo 5º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação: 8 1º - As indicações dos membros do CMDRS pelos órgãos e entidades serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto Municipal. ARTIGO 7º - 0 83º do Artigo 5º da Lei nº 2292 de 03 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação: $3º - O CMDRS na sua constituição deverá ter no mínimo 50 % (cinquenta por cento) de representantes dos Agricultores Familiares. ARTIGO 8º - Fica acrescido na Lei Municipal nº 2292/2001 o Artigo 10º, no seguinte teor: Art. 10º) - O CMDRS tem foro e sede no Município de Manhuaçu/MG. ARTIGO 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 21 de novembro de 2003. Mário Assad Prefeito Municipal