| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altit : MANHUAÇU - MINAS GERAIS fude: 612 metros LEI Nº 2401/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 2003 e dá outras providências” Artigo 1º) Fica acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) no Orçamento relativo ao exercício de 2003, conforme discriminação no art. 7º, itens ! elle 43, 81º itens [ le lifda Lei Federal 4.320/64. Artigo 2º) Revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º) Esta Lei entra 'em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2003: é Manhuaçu(MG); 28 de novembro de 2003. lário Assad Prefeito Municipal