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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2401/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2401 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id575

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altit :
MANHUAÇU - MINAS GERAIS fude: 612 metros
LEI Nº 2401/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento 2003 e dá outras providências”
Artigo 1º) Fica acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) no
Orçamento relativo ao exercício de 2003, conforme discriminação no art. 7º, itens !
elle 43, 81º itens [ le lifda Lei Federal 4.320/64.
Artigo 2º) Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º) Esta Lei entra 'em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de outubro de 2003: é
Manhuaçu(MG); 28 de novembro de 2003.
lário Assad
Prefeito Municipal

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