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norma nº 4067/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4067 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAltera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.067, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e 
dá outras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, alterado 
pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 
3.881, de 20 de setembro de 2018, nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018, nº 3.933, 
de 23 de abril de 2019 e nº 4.025, de 09 de março de 2020, passa a vigorar 
acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA 
RESIDÊNCIA
Afonso de Freitas Filho
CPF: 297.511.873-20
Rua Paraíso nº 85-A, 
Bairro Santa Terezinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade 
social
Leonardo Gonçalves
CPF: 068.347.426-03
Rua Paraíso nº 111, Bairro 
Santa Terezinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade 
social
Maria Amélia Ferreira
CPF: 826.037.406-44
Rua Paraíso nº 85-B, 
Bairro Santa Terezinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade 
social
Maura Fialho de Paula
CPF: 933.603.806-06
Rua Paraíso nº 111-A, 
Bairro Santa Terezinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade 
social
Poliana Aparecida Correia Cavalcante
CPF: 077.526.076-22
Rua Paraíso nº 89, Bairro 
Santa Terezinha
Casa em 
risco/vulnerabilidade 
social
Abel de Souza Pereira
CPF: 116.032.636-32
Beco Tupi nº 335, Bairro 
Santa Luzia
Pena Restritiva de 
Liberdade, ausência de 
renda, doença 
autoimune, ruptura de 
vínculo familiar
Dercília Maria dos Santos
CPF: 759.959.646-15
Rua Coronel Alberto Pinto 
Coelho nº 43/101, Bairro 
Santana
Doença da coluna 
vertebral crônica, 
ausência de renda, 
pedido de auxílio 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
doença em análise há 
mais de quatro meses, 
fragilidade nos vínculos 
sociofamiliares
Gabriela Lanes da Silva
CPF: 105.107.136-45
Rua Silas Pacheco nº 435, 
Bairro Colina
desempregada, com 
filhos menores, 
ausência de renda, 
vulnerabilidade social
Sônia Pereira de Sá Paula 
CPF: 093.638.066-77
Rua do Triângulo nº 
69/301, Bairro Santana
desempregada, com 
filho menores, ausência 
de renda, 
vulnerabilidade social
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu, com efeitos a partir de 01 de novembro de 
2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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