| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE INSERÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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ol PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2402/2003 “Dispõe sobre mecanismos de inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho do Município e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, .e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seginto: Le Res 7 Art. 1º) Fica assegurado : às pessoas portadoras de deficiência atendimento especial para sua inserção nos: setores úblicos e privados do mercado de trabalho do Município de Manh Art. 2) Para o f rima á desta Lei o » Poder Executivo fica autorizado a criar um Balcão de regos Especial para pessoas portadoras de deficiências, gerido de maneira integrada pela administração muni ãaf'e a sociedade civil organizada. I- A administráção municipal será representada nesta cogestão pela Secretaria Municipal de Ação Social: | H— A socieda vil. será. representada pelas. Fo) Organizações Não- governamentais que atuam na, defesa a-amparo “às pessoas portadoras de deficiência no âmbito -municipal e que. sejam .devidamênte cadastradas na Secretaria de Ação Social; Hi - O Baicão de Empregos terá ampla divulgação pela equipe responsável por sua gestão, promovendi gajamento, comunitário Ê proposta. Art. 3) Os órgãos- da- administração “direta e indireta, autarquias e fundações municipais ficam autorizados a celebrar convênios afins das esferas estadual! e federal de governo, com ONGs — Organizações Não-governamentais e com a:iniciativa privada, para garantir o disposto no “caput” deste artigo. Art. 4º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas portadoras de deficiência para atuar em seus quadros. Art. 5) Os critérios de incentivos serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e integrarão o Código Tributário Municip ” / PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 6) Os incentivos previstos no “caput” deste artigo não prejudicarão outras deduções a que as empresas e as microempresas e as empresas de pequeno porte já tenham ou vierem a ter em função de outras leis. Art. 7º) Revogadas as disposições em contrário. Art. 8º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 18 de dezémbro de 200