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norma nº 2402/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2402 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE MECANISMOS DE INSERÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id576

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ol PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2402/2003
“Dispõe sobre mecanismos de inserção de pessoas
portadoras de deficiência no mercado de trabalho do
Município e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, .e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seginto: Le Res 7
Art. 1º) Fica assegurado : às pessoas portadoras de deficiência atendimento
especial para sua inserção nos: setores úblicos e privados do mercado de
trabalho do Município de Manh
Art. 2) Para o f rima á desta Lei o » Poder Executivo fica autorizado a
criar um Balcão de regos Especial para pessoas portadoras de deficiências,
gerido de maneira integrada pela administração muni ãaf'e a sociedade civil
organizada.
I- A administráção municipal será representada nesta cogestão pela
Secretaria Municipal de Ação Social: |
H— A socieda vil. será. representada pelas. Fo) Organizações Não-
governamentais que atuam na, defesa a-amparo “às pessoas portadoras de
deficiência no âmbito -municipal e que. sejam .devidamênte cadastradas na
Secretaria de Ação Social;
Hi - O Baicão de Empregos terá ampla divulgação pela equipe responsável
por sua gestão, promovendi gajamento, comunitário Ê proposta.
Art. 3) Os órgãos- da- administração “direta e indireta, autarquias e
fundações municipais ficam autorizados a celebrar convênios afins das esferas
estadual! e federal de governo, com ONGs — Organizações Não-governamentais e
com a:iniciativa privada, para garantir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 4º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
fiscais a empresas que contratarem pessoas portadoras de deficiência para atuar
em seus quadros.
Art. 5) Os critérios de incentivos serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal e integrarão o Código Tributário Municip
”
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 6) Os incentivos previstos no “caput” deste artigo não prejudicarão
outras deduções a que as empresas e as microempresas e as empresas de
pequeno porte já tenham ou vierem a ter em função de outras leis.
Art. 7º) Revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 18 de dezémbro de 200

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