| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse financeiros, na forma de contribuição, à Polícia Civil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.074, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. “Autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuição, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro, na forma de contribuição, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 18.715.532/0001-70, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo valor será destinado exclusivamente à obra de reforma da sede local. § 1º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput, será, obrigatoriamente, realizada em conta específica, destinada a tal finalidade. § 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado termo de cooperação técnica, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custo da totalidade da obra, com vigência de 12 (doze) meses e a prestação de contas 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo. Art. 2º) Fica o Executivo Municipal autorizado a criar as naturezas de despesas e a ação relativas à aplicação mencionada nesta lei, abrindo as dotações específicas, com seus respectivos valores, junto ao Orçamento do exercício de 2020. Parágrafo único. Fica determinado ao setor da contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para a manutenção dos repasses resultantes da presente lei, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 204001 15 452 0028 4034 339039 – R$ 300.000,00 Art. 4º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de dezembro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal