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norma nº 4074/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4074 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre repasse financeiros, na forma de contribuição, à Polícia Civil e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.074, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de 
contribuição, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro, na 
forma de contribuição, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 
18.715.532/0001-70, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo valor será 
destinado exclusivamente à obra de reforma da sede local. 
§ 1º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput, será, obrigatoriamente, 
realizada em conta específica, destinada a tal finalidade.
§ 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado termo de cooperação técnica, 
acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custo da totalidade da obra, com vigência 
de 12 (doze) meses e a prestação de contas 60 (sessenta) dias após o final da vigência do 
termo.
Art. 2º) Fica o Executivo Municipal autorizado a criar as naturezas de despesas e a ação 
relativas à aplicação mencionada nesta lei, abrindo as dotações específicas, com seus 
respectivos valores, junto ao Orçamento do exercício de 2020.
Parágrafo único. Fica determinado ao setor da contabilidade a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para a manutenção dos repasses resultantes da presente lei, serão utilizados 
recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
204001 15 452 0028 4034 339039 – R$ 300.000,00
Art. 4º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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