| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre Loteamento de acesso controlado do Município de Manhuaçu e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.075, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre loteamentos de acesso controlado no Município de Manhuaçu e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada, no Municipio de Manhuaçu, a implantação de loteamento de acesso controlado de acordo com as normas desta lei. § 1° - considera-se loteamento de acesso controlado, o parcelamento de solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de cirlulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, obedecidas as normas pertinentes ao loteamento normal, com controle de acesso de não moradores e/ou fechamento de seu perímetro. § 2° - Fica vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, ficando autorizada a solicitação de documentos de identificação e devidas licenças do poder público para o acesso de veículos especiais, tais como máquinas carregadeiras, moto niveladoras, perfuratrizes de poços artesianos, caminhões especiais e outros. § 3° - O Municipio de Manhuaçu poderá limitar a área contínua total do loteamento de acesso controlado, bem como distância mínina entre loteamentos fechados com a finalidade de garantir a continuidade do sistema viário. § 4º – Quando da aprovação do loteamento de acesso controlado, o sistema viário, as áreas verdes e as áreas institucionais passarão para o dominio do Municipio, devendo o uso privativo destes locais ser autorgado mediante Concessão de Direito Real de Uso em favor do loteador ou entidade representativa devidamente instituida, nos termos do art. 36-A da lei federal nº 6.766/79, em carater não exclusivo. § 5º - A proposta de acesso controlado será apresentada pelo loteador no mesmo requerimento de aprovação do projeto de loteamento. § 6º – Uma vez aprovada a proposta de acesso controlado, as obrigações dela decorrentes constarão da promessa de compra e venda que o loteador apresentar aos promissários compradores. Art. 2º. Aplicam-se aos loteamentos de acesso controlado os requisitos e procedimentos prescritos no Plano Diretor do Município e em toda a legislação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG urbanística, ambiental e de posturas municipal, inclusive quanto aos índices urbanísticos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o disposto no Código de Obras e as regras sobre o sistema viário municipal. Art. 3º. Os projetos de loteamentos de acesso controlado observarão também os seguintes requisitos, para fins de sua aprovação: I - não prejudicar a continuidade da malha viária urbana, principalmente no que se refere às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras de interligação entre bairros ou zonas do Município; II - caso optem por fechar o perímetro do loteamento com muro ou alambrado, deverão ser observadas as prescrições apontadas pelo órgão competente para tal fim; III - submeter à apreciação e aprovação pelo órgão competente da Prefeitura, projeto de portaria, guarita ou cancela nos acessos principais, bem como projeto de sua manutenção; IV - não prever ou implantar vias de circulação ou benfeitorias embaixo de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão ou sobre formações naturais de escoamento pluvial em fundos de vale; V - permitir a fiscalização pelos agentes públicos das condições das vias e praças e das demais manutenções necessárias aos bens de uso comum, que tenham sido objeto de Concessão de Direito Real de Uso, submetendo à aprovação pelo Município de quaisquer alterações ao projeto original do loteamento. Art. 4º. Os loteamentos aprovados já existentes que reúnam as condições para atender ao disposto nesta lei, poderão adotar a forma de acesso controlado, desde que respeitados todos os requisitos desta Lei e também ao seguinte: I - as portarias, guaritas e cancelas para estabelecimento do acesso controlado serão autorizadas pelo Departamento responsável da Prefeitura, mediante apresentação de projeto específico, que atenda às orientações expedidas pelo órgão técnico municipal competente, mesmo quando implantados em área de propriedade privada; II - não construir ou manter, nas áreas públicas concedidas, instalações ou equipamentos que contrariem a sua finalidade comunitária. Parágrafo único - O Município preservará direitos já consolidados de Entidades representativas devidamente instituídas, adquirentes de imóveis e moradores, em razão de legítimas expectativas produzidas nas aprovações de loteamentos fechados, cujo modelo constante em seus atos, sobretudo no contrato padrão que compõe o procedimento de parcelamento, fez alusão ao regime de gestão por associações de proprietários, equiparando o loteamento aprovado, explícita ou implicitamente, ao instituto do condomínio. Art. 5º. Parte das áreas públicas (ruas, praças, áreas institucionais, equipamentos comunitários e áreas verdes) poderá ser objeto de Concessão de Direito Real de Uso, em caráter não exclusivo, mediante outorga a uma entidade organizada para PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG representação dos proprietários e moradores. Parágrafo único - Fica vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados ao uso das áreas públicas de uso comum objeto de Concessão de Direito Real de Uso. Art. 6º. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso deverão constar todos os encargos da Entidade representativa, relativos aos bens públicos em causa, devendo, no mínimo observar: I - Atendimento às finalidades estabelecidas no instrumento de Concessão de Uso, relativamente a cada bem objeto da permissão; II - Informação ao Município sobre qualquer infração ou descumprimento do código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único – Poderá ser do município a obrigação de manutenção e conservação de vias de circulação, arborização, calçamento, manutenção das áreas verdes contidas em seus limites, sinalização de trânsito, coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, bem como a manutenção da iluminação das vias, desde que onerosa a cessão e que atenda aos custos da manutenção. Art. 7º. O instrumento de Concessão do Direito Real de Uso poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município nas seguintes hipóteses: I – vedação de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, previamente identificados ou cadastrados; II – dissolução da entidade beneficiária; III – alteração da finalidade das áreas públicas; IV – realização de benfeitorias nas áreas públicas concedidas sem prévia e expressa autorização do Município; V – quando a entidade beneficiária se omitir dos serviços de conservação e manutenção previstos no respectivo instrumento de concessão de Direito Real de Uso, se for o caso; VI – quando do descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no instrumento de concessão e nesta Lei. § 1º - A rescisão unilateral não implicará em indenização à entidade representativa de qualquer benfeitoria ou despesa efetuada para manutenção e conservação das áreas públicas, ainda que necessária. § 2º - A rescisão da Concessão do Direito Real de Uso implicará na perda do caráter de loteamento de acesso controlado, possibilitando a abertura imediata das vias. Art. 8º. Fica vedada a estipulação de regras internas de trânsito pela entidade representativa, cabendo ao órgão municipal de trânsito tal regulação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único – Poderá haver a circulação de veículos de concessionárias ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG permissionárias de transportes públicos coletivos ou individual de passageiros, nas vias de circulação do loteamento de acesso controlado, independente da identificação de cada um dos passageiros. Art. 9º. O poder Executivo poderá expedir regulamento complementar para a execução da presente lei, também quanto às obrigações da entidade representativa dos moradores. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de dezembro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal