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norma nº 4075/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4075 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre Loteamento de acesso controlado do Município de Manhuaçu e da outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.075, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre loteamentos de acesso controlado no Município
de Manhuaçu e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada, no Municipio de Manhuaçu, a implantação de loteamento de 
acesso controlado de acordo com as normas desta lei.
§ 1° - considera-se loteamento de acesso controlado, o parcelamento de solo 
efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura 
de novas vias de cirlulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes, obedecidas as normas pertinentes ao loteamento 
normal, com controle de acesso de não moradores e/ou fechamento de seu 
perímetro.
§ 2° - Fica vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de 
veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, ficando 
autorizada a solicitação de documentos de identificação e devidas licenças do poder 
público para o acesso de veículos especiais, tais como máquinas carregadeiras, moto 
niveladoras, perfuratrizes de poços artesianos, caminhões especiais e outros.
§ 3° - O Municipio de Manhuaçu poderá limitar a área contínua total do loteamento 
de acesso controlado, bem como distância mínina entre loteamentos fechados com a 
finalidade de garantir a continuidade do sistema viário.
§ 4º – Quando da aprovação do loteamento de acesso controlado, o sistema viário, 
as áreas verdes e as áreas institucionais passarão para o dominio do Municipio, 
devendo o uso privativo destes locais ser autorgado mediante Concessão de Direito 
Real de Uso em favor do loteador ou entidade representativa devidamente instituida, 
nos termos do art. 36-A da lei federal nº 6.766/79, em carater não exclusivo.
§ 5º - A proposta de acesso controlado será apresentada pelo loteador no mesmo 
requerimento de aprovação do projeto de loteamento.
§ 6º – Uma vez aprovada a proposta de acesso controlado, as obrigações dela 
decorrentes constarão da promessa de compra e venda que o loteador apresentar 
aos promissários compradores.
Art. 2º. Aplicam-se aos loteamentos de acesso controlado os requisitos e
procedimentos prescritos no Plano Diretor do Município e em toda a legislação 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
urbanística, ambiental e de posturas municipal, inclusive quanto aos índices 
urbanísticos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o disposto no 
Código de Obras e as regras sobre o sistema viário municipal.
Art. 3º. Os projetos de loteamentos de acesso controlado observarão também os
seguintes requisitos, para fins de sua aprovação:
I - não prejudicar a continuidade da malha viária urbana, principalmente no que se 
refere às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras de interligação entre bairros 
ou zonas do Município;
II - caso optem por fechar o perímetro do loteamento com muro ou alambrado, 
deverão ser observadas as prescrições apontadas pelo órgão competente para tal
fim;
III - submeter à apreciação e aprovação pelo órgão competente da Prefeitura,
projeto de portaria, guarita ou cancela nos acessos principais, bem como projeto de 
sua manutenção;
IV - não prever ou implantar vias de circulação ou benfeitorias embaixo de linhas de 
transmissão de energia elétrica de alta tensão ou sobre formações naturais de 
escoamento pluvial em fundos de vale;
V - permitir a fiscalização pelos agentes públicos das condições das vias e praças e 
das demais manutenções necessárias aos bens de uso comum, que tenham sido 
objeto de Concessão de Direito Real de Uso, submetendo à aprovação pelo Município 
de quaisquer alterações ao projeto original do loteamento.
Art. 4º. Os loteamentos aprovados já existentes que reúnam as condições para
atender ao disposto nesta lei, poderão adotar a forma de acesso controlado, desde 
que respeitados todos os requisitos desta Lei e também ao seguinte:
I - as portarias, guaritas e cancelas para estabelecimento do acesso controlado serão 
autorizadas pelo Departamento responsável da Prefeitura, mediante apresentação de 
projeto específico, que atenda às orientações expedidas pelo órgão técnico municipal 
competente, mesmo quando implantados em área de propriedade privada;
II - não construir ou manter, nas áreas públicas concedidas, instalações ou 
equipamentos que contrariem a sua finalidade comunitária.
Parágrafo único - O Município preservará direitos já consolidados de Entidades 
representativas devidamente instituídas, adquirentes de imóveis e moradores, em 
razão de legítimas expectativas produzidas nas aprovações de loteamentos fechados, 
cujo modelo constante em seus atos, sobretudo no contrato padrão que compõe o 
procedimento de parcelamento, fez alusão ao regime de gestão por associações de 
proprietários, equiparando o loteamento aprovado, explícita ou implicitamente, ao 
instituto do condomínio.
Art. 5º. Parte das áreas públicas (ruas, praças, áreas institucionais, equipamentos 
comunitários e áreas verdes) poderá ser objeto de Concessão de Direito Real de Uso,
em caráter não exclusivo, mediante outorga a uma entidade organizada para 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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representação dos proprietários e moradores.
Parágrafo único - Fica vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores 
de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados ao uso das 
áreas públicas de uso comum objeto de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso deverão constar todos 
os encargos da Entidade representativa, relativos aos bens públicos em causa, 
devendo, no mínimo observar:
I - Atendimento às finalidades estabelecidas no instrumento de Concessão de Uso, 
relativamente a cada bem objeto da permissão;
II - Informação ao Município sobre qualquer infração ou descumprimento do código 
de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único – Poderá ser do município a obrigação de manutenção e 
conservação de vias de circulação, arborização, calçamento, manutenção das áreas 
verdes contidas em seus limites, sinalização de trânsito, coleta e remoção de lixo 
domiciliar e limpeza de vias, bem como a manutenção da iluminação das vias, desde 
que onerosa a cessão e que atenda aos custos da manutenção.
Art. 7º. O instrumento de Concessão do Direito Real de Uso poderá ser rescindido 
unilateralmente pelo Município nas seguintes hipóteses:
I – vedação de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, 
previamente identificados ou cadastrados;
II – dissolução da entidade beneficiária;
III – alteração da finalidade das áreas públicas;
IV – realização de benfeitorias nas áreas públicas concedidas sem prévia e expressa 
autorização do Município;
V – quando a entidade beneficiária se omitir dos serviços de conservação e 
manutenção previstos no respectivo instrumento de concessão de Direito Real de 
Uso, se for o caso;
VI – quando do descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no 
instrumento de concessão e nesta Lei.
§ 1º - A rescisão unilateral não implicará em indenização à entidade representativa 
de qualquer benfeitoria ou despesa efetuada para manutenção e conservação das 
áreas públicas, ainda que necessária.
§ 2º - A rescisão da Concessão do Direito Real de Uso implicará na perda do caráter 
de loteamento de acesso controlado, possibilitando a abertura imediata das vias.
Art. 8º. Fica vedada a estipulação de regras internas de trânsito pela entidade 
representativa, cabendo ao órgão municipal de trânsito tal regulação, de acordo com 
o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único – Poderá haver a circulação de veículos de concessionárias ou 
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permissionárias de transportes públicos coletivos ou individual de passageiros, nas 
vias de circulação do loteamento de acesso controlado, independente da 
identificação de cada um dos passageiros.
Art. 9º. O poder Executivo poderá expedir regulamento complementar para a 
execução da presente lei, também quanto às obrigações da entidade representativa
dos moradores.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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