| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE SAÚDE" PARA DISPOR SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO AO CUIDADO PRECOCE EM SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui o "Dia Municipal de Saúde" para dispor sobre medidas de incentivo ao cuidado precoce em saúde. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído o "Dia Municipal da Saúde", no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a ser comemorado, anualmente, a 5 de agosto, com a finalidade de promover a educação sanitária, despertar no povo a consciência do valor da saúde e divulgar a consciência sobre a importância dos cuidados preventivos e precoces para a manutenção da saúde. Art. 2º. Conforme dispuser o Poder Executivo se farão realizar palestras, campanhas, simpósios e seminários, confecção e distribuição de material educativo e a difusão de conteúdo educativo de forma a valorizar e destacar a importância dos cuidados preventivos e precoces disponíveis na rede pública municipal de saúde bem como os recursos de diagnóstico. Art. 3º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e até mesmo também acaso necessário, autorizada a abertura de crédito especial para sua execução, devendo os orçamentos subsequentes consignar dotação orçamentária suficiente para suportá-la. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal