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norma nº 4076/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4076 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaINSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE SAÚDE" PARA DISPOR SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO AO CUIDADO PRECOCE EM SAÚDE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o "Dia Municipal de Saúde" para dispor sobre 
medidas de incentivo ao cuidado precoce em saúde.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o "Dia Municipal da Saúde", no âmbito do município de 
Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a ser comemorado, anualmente, a 5 de agosto, 
com a finalidade de promover a educação sanitária, despertar no povo a consciência 
do valor da saúde e divulgar a consciência sobre a importância dos cuidados 
preventivos e precoces para a manutenção da saúde.
Art. 2º. Conforme dispuser o Poder Executivo se farão realizar palestras, 
campanhas, simpósios e seminários, confecção e distribuição de material educativo e 
a difusão de conteúdo educativo de forma a valorizar e destacar a importância dos 
cuidados preventivos e precoces disponíveis na rede pública municipal de saúde bem 
como os recursos de diagnóstico. 
Art. 3º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e até 
mesmo também acaso necessário, autorizada a abertura de crédito especial para sua 
execução, devendo os orçamentos subsequentes consignar dotação orçamentária 
suficiente para suportá-la. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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