| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a reintegração no cargo de Auxiliar de Secretaria, da servidora que menciona, em virtude de decisão judicial e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 402 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a reintegração no cargo de Auxiliar de Secretaria, da servidora que menciona, em virtude de decisão judicial e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008. CONSIDERANDO o deferimento de liminar pelo d. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5004908-62.2020.8.13.0394, que determinou a suspensão do ato de exoneração da Impetrante, da função de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, durante o período determinado pela Lei Eleitoral. R E S O L V E Art. 1º. Fica reintegrada no cargo de Auxiliar de Secretaria, CEL-02, criado pela Lei Municipal nº 3.472/2015 a servidora não concursada Camila Ferreira Resende, CPF 016.628.686-93, nomeada pela Portaria nº 379, de 1º de junho de 2020. Parágrafo único. Remeta-se por ofício, cópia da presente ao d. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2020 Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL