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norma nº 402/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 402 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre a reintegração no cargo de Auxiliar de Secretaria, da servidora que menciona, em virtude de decisão judicial e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 402 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a reintegração no cargo de Auxiliar de 
Secretaria, da servidora que menciona, em virtude de 
decisão judicial e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008.
CONSIDERANDO o deferimento de liminar pelo d. Juiz da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Manhuaçu, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 
5004908-62.2020.8.13.0394, que determinou a suspensão do ato de exoneração da 
Impetrante, da função de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
durante o período determinado pela Lei Eleitoral. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica reintegrada no cargo de Auxiliar de Secretaria, CEL-02, 
criado pela Lei Municipal nº 3.472/2015 a servidora não concursada Camila Ferreira 
Resende, CPF 016.628.686-93, nomeada pela Portaria nº 379, de 1º de junho de 2020.
Parágrafo único. Remeta-se por ofício, cópia da presente ao d. Juiz 
da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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