| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 405 de 02 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, símbolo CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de livre nomeação e exoneração, tendo em vista que suas atribuições são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao Poder Legislativo Municipal. R E S O L V E Art. 1º. Fica nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, Símbolo CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, o Senhor Luiz Antônio de Assis, CPF 535.109.506-82 e inscrito na OAB-MG sob No. 68.514, a partir de 01 de janeiro de 2021, com os vencimentos do cargo. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1o. de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2021 Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL