| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de parte da Portaria No. 403, de 31 de dezembro de 2020 e contém outras providências. |
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PORTARIA Nº 407 de 02 de janeiro de 2021 Dispõe sobre revogação de parte da Portaria No. 403, de 31 de dezembro de 2020 e contém outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Poder Legislativo Municipal. R E S O L V E Art. 1º. Fica excluída do rol de servidores exonerados mencionados na Portaria No. 403, de 31 de dezembro de 2020 e assim consequentemente mantida nomeada a servidora Sávia Cristina Silveira no cargo de Auxiliar de Secretaria, CEL-02, criado pela Lei Municipal nº 3.472/2015, com os vencimentos do cargo. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2021 VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL