br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 407/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 407 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre revogação de parte da Portaria No. 403, de 31 de dezembro de 2020 e contém outras providências.
native_id5773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 407 de 02 de janeiro de 2021
Dispõe sobre revogação de parte da Portaria No. 403, de 31 de 
dezembro de 2020 e contém outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de 
Secretaria, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão 
do Poder Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica excluída do rol de servidores exonerados mencionados na 
Portaria No. 403, de 31 de dezembro de 2020 e assim consequentemente mantida nomeada a 
servidora Sávia Cristina Silveira no cargo de Auxiliar de Secretaria, CEL-02, criado pela Lei 
Municipal nº 3.472/2015, com os vencimentos do cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2021
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →