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norma nº 412/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 412 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 412 de 02 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, símbolo CEL-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
de livre nomeação e exoneração, tendo em vista que suas atribuições são essenciais ao bom 
andamento dos trabalhos inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeado para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de 
Serviços Gerais, símbolo CEL-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Senhor Ivanildo 
José dos Santos, CPF 306.257.506-91 e Identidade M-6.899.095-SSP/MG, a partir de 07 de janeiro 
de 2021, com os vencimentos do cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a contar de 07(sete) de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2021 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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