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norma nº 421/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 421 / 2021
Date 2021-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 421 de 02 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores, símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de 
abril de 2015, de livre nomeação e exoneração, tendo em vista que suas atribuições são 
essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores, símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de 
livre nomeação e exoneração, a Senhora Nicole do Vale Castro Oliveira, CPF 015.020.156-76 e 
Identidade MG-12.015399-SSP/MG, a partir de 11 de janeiro de 2021, com os vencimentos do 
cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2021.
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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