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norma nº 423/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 423 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 423 de 06 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores, símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de 
abril de 2015, de livre nomeação e exoneração, tendo em vista que suas atribuições são 
essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores, símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de 
livre nomeação e exoneração, a Senhora Josiane Miranda Breder de Assis, CPF 030.684.326-93 e 
Identidade MG-11.370.304-SSP/MG, a partir de 11(onze) de janeiro de 2021, com os vencimentos 
do cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a contar de 11(onze) de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 06 de janeiro de 2021
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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