| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2021 e contém outras providências. |
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PORTARIA Nº 425 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2021 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, com as alterações aprovadas pela Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008; R E S O L V E: Art. 1°. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para o exercício financeiro de 2021, constituída pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal: -Presidente: Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); -Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva); -Membro: Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior.(Servidor efetivo). Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de servidores: -Diego Soti Pereira(servidor efetivo); -Lazaro Adao Lima(servidor efetivo); -Camila Ferreira Resende(servidora comissionada). Art. 3°. Compete à Comissão Permanente de Licitação: I - formalizar e instruir os processos de licitação; II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa; III - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; V - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito; VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; VIII - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no § 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93; IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no § 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, para decisão final; X - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado; XII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato. Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2021. Gabinete do Presidente, 08 de janeiro de 2021. CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL