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norma nº 426/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 426 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre a designação do servidor Dácio de Andrade Silva como coordenador do Programa Câmara Itinerante, concede gratificação e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 426 DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a designação do servidor Dácio de Andrade Silva 
como coordenador do Programa Câmara Itinerante, concede 
gratificação e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO a criação do Programa Câmara Itinerante, através da 
Resolução nº 004/2019, publicada em 09 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial Eletrônico 
do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor como 
responsável pela organização, logística e coordenação do mencionado Programa.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica designado o servidor Dácio de Andrade Silva, CPF Nº 
220.341.106-68 e Identidade No. M.1.043.209-SSPMG, na função de confiança de 
coordenador de serviços, atribuindo-lhe a responsabilidade pela organização, logística e 
coordenação do Programa Câmara Itinerante, criado pela Resolução Nº 004/2019, 
cumulativamente com as atribuições do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, que ocupa nesta 
casa legislativa, nomeado pela Portaria nº 417, de 02 de janeiro de 2021. 
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º fará jus a gratificação, enquanto 
durar a designação, conforme previsto no art. 32, Anexo III-A, da Lei nº 3.472, de 22/04/2015 
e suas ulteriores alterações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 08 de janeiro de 2021. 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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