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norma nº 427/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 427 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaConcede gratificação ao servidor efetivo que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 427 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 
Concede gratificação ao servidor efetivo que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008. 
CONSIDERANDO que o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel 
Costa, titular do cargo de Analista de Informática, símbolo CEL-05, já havia sido designado 
para exercer a função de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de 
inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e supervisão do patrimônio da Câmara 
Municipal, consoante Portarias N
o. 239, de 19 de abril de 2017 e 269 de 01 de fevereiro de 
2018, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original, tendo até então exercido 
com eficiência.
CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 
2º, inciso V, c/c art. 32 e Anexo III-A, da Lei nº Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas 
ulteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu;
CONSIDERANDO, finalmente, necessidade de dar continuidade à 
mencionada função e reunindo referido servidor as condições técnicas e pessoais para seu 
exercício. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica designado o servidor Wemerson Deibid Maciel Costa, titular 
do cargo de Analista de Informática, símbolo CEL-05, na função de confiança de coordenador 
de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e 
supervisão do patrimônio da Câmara Municipal, cumulativamente com as atribuições do 
cargo efetivo que ocupa nesta casa legislativa de Analista de Informática, símbolo CEL-05.
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º. fará jus a gratificação sobre seus 
vencimentos base, enquanto durar a designação, conforme previsto no Art. 32, Anexo III-A, 
da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º. de janeiro de 2021. 
Gabinete do Presidente, 08 de janeiro de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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