| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 428, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do Art. 7º, combinado com parágrafo 3º do Art. 39 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o art. 33, inciso “VI”, da Lei Municipal Nº 3.472/2015, que prevê licença remunerada à gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias. CONSIDERANDO atestado-médico apresentado pela servidora comissionada Sávia Cristina Silveira, Auxiliar de Secretaria, CEL-02, fornecido pelo(a) médico(a) Dr(ª) Karina Aparecida Melo Farinazzo, CRM-MG 32.370-Ginecologista-Obstetra, atestando a necessidade de seu afastamento do serviço por 180 (cento e oitenta) dias - licença maternidade. R E S O L V E Art. 1º. Fica concedido à servidora comissionada Sávia Cristina Silveira, Auxiliar de Secretaria, CEL-02, a licença-maternidade de 180(cento e oitenta) dias, a partir de 07 de janeiro de 2021, com os vencimentos do cargo, conforme previsto no art. 33, Inciso VI da Lei Municipal nº 3.472/2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 07 de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 07 de janeiro de 2021. Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal