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norma nº 428/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 428 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 428, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora que 
menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do Art. 7º, combinado com parágrafo 3º
do Art. 39 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o art. 33, inciso “VI”, da Lei Municipal Nº 3.472/2015, que prevê 
licença remunerada à gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
CONSIDERANDO atestado-médico apresentado pela servidora comissionada Sávia 
Cristina Silveira, Auxiliar de Secretaria, CEL-02, fornecido pelo(a) médico(a) Dr(ª) Karina 
Aparecida Melo Farinazzo, CRM-MG 32.370-Ginecologista-Obstetra, atestando a necessidade 
de seu afastamento do serviço por 180 (cento e oitenta) dias - licença maternidade. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido à servidora comissionada Sávia Cristina Silveira, Auxiliar de 
Secretaria, CEL-02, a licença-maternidade de 180(cento e oitenta) dias, a partir de 07 de janeiro 
de 2021, com os vencimentos do cargo, conforme previsto no art. 33, Inciso VI da Lei Municipal 
nº 3.472/2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 07 de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 07 de janeiro de 2021. 
 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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