| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
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PORTARIA Nº 429, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que permanece a disseminação de transmissão em massa novo Coronavirus(COVID-19), caracterizada pela Organização Mundial de Saúde-OMS, como pandemia; CONSIDERANDO, o Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais, de No . 48.102, de 29 de dezembro de 2020, (DOEMG DE 30/12/2020), onde fica prorrogado em todo o território do Estado de Minas Gerais, até 30 de junho de 2021, o prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto da Prefeita Municipal de Manhuaçu-MG, de N o. 21, de 06 de janeiro de 2021(D.O.E.M. de 08/01/2021), que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021, no âmbito de todo o território do Município de Manhuaçu, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria da Prefeita Municipal de Manhuaçu-MG, de No. 05, de 08 de janeiro de 2021 (D.O.E.M. de 11/01/2021), que estabelece o uso obrigatório de máscaras faciais pelos servidores municipais nas dependências dos órgãos ou entidades da administração pública municipal. CONSIDERANDO que a prevenção, controle e redução da disseminação do contágio depende de ações tanto dos serviços públicos e privados de saúde, como também das entidades, empresas e população em geral; CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de combater e enfrentar esta pandemia da melhor forma possível, buscando os meios que se dispõe na atualidade no sentido de reduzir o contágio pelo novo Coronavírus, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, no intuito de minimizar riscos na direção da proteção da saúde dos vereadores, servidores e a população atendida nas dependências desta casa legislativa, diante desta pandemia; RESOLVE: Art. 1º. Passam a ser adotadas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. Art. 2º. Fica vedada a presença de público externo nas reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões temáticas, sendo permitida somente a entrada de vereadores, servidores e imprensa local. Art. 3º. É obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória por qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal, podendo ser retirada em caso de não uso. Art. 4º. Deverá ser afixado cartazes e dada orientação quanto ao uso correto das máscaras protetoras e sua obrigatoriedade nas dependências da Câmara Municipal. Art. 5º. Será reduzido o tempo de duração das sessões ordinárias e extraordinárias, a critério do Presidente da Câmara. Art. 6º. Os vereadores ou servidores que apresentarem sintomas compatíveis com infecção pelo novo Coronavírus(COVID-19) deverão imediatamente levar ao conhecimento da Mesa Diretora ou à sua chefia, respectivamente, afastando-se de suas funções e, no prazo de 72 horas, apresentar comprovação de avaliação médica, atestado ou exame respectivo junto ao sistema público ou privado de saúde. § 1º. Durante o período de afastamento das funções a que se refere o caput, o vereador ou servidor deverá permanecer em casa, ressalvados os casos inadiáveis motivados pela infecção pelo novo Coronavírus. § 2º. Não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daquele que for diagnosticado como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 e receber atestado médico externo. § 3º. Nas hipóteses do caput deste artigo, o vereador ou servidor deverá comunicar o fato pelo endereço eletrônico: dg@manhuacu.mg.leg.br e enviar foto/digitalização da comprovação. Art. 7º. Fica suspensa a realização de eventos no Anfiteatro e outras dependências da Câmara Municipal, salvo orientação em contrário, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 8º. As medidas de que trata esta Portaria, poderão ser revogadas, alteradas ou ampliadas a qualquer tempo, de acordo com recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais ou Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, conforme seja o quadro evolutivo ou involutivo do novo Coronavírus (COVID19) no Brasil, em Minas Gerais e no Município de Manhuaçu. Art. 9º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pelo Diretor Geral e/ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas competências. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 12 de janeiro de março de 2021. CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL