br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 429/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 429 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaDisciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
native_id5796

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA Nº 429, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara 
Municipal de Manhuaçu(MG) para prevenção ao contágio pelo novo 
Coronavírus (COVID-19).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO que permanece a disseminação de transmissão em massa novo 
Coronavirus(COVID-19), caracterizada pela Organização Mundial de Saúde-OMS, como 
pandemia; 
CONSIDERANDO, o Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais, de No
. 48.102, de 29 
de dezembro de 2020, (DOEMG DE 30/12/2020), onde fica prorrogado em todo o território 
do Estado de Minas Gerais, até 30 de junho de 2021, o prazo de vigência do estado de 
calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto da Prefeita Municipal de Manhuaçu-MG, de N
o. 21, de 06 de 
janeiro de 2021(D.O.E.M. de 08/01/2021), que prorroga o prazo de vigência do estado de 
calamidade pública até 30 de junho de 2021, no âmbito de todo o território do Município de 
Manhuaçu, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria da Prefeita Municipal de Manhuaçu-MG, de No. 05, de 08 de 
janeiro de 2021 (D.O.E.M. de 11/01/2021), que estabelece o uso obrigatório de máscaras 
faciais pelos servidores municipais nas dependências dos órgãos ou entidades da 
administração pública municipal. 
CONSIDERANDO que a prevenção, controle e redução da disseminação do contágio 
depende de ações tanto dos serviços públicos e privados de saúde, como também das 
entidades, empresas e população em geral;
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de combater e enfrentar esta pandemia da 
melhor forma possível, buscando os meios que se dispõe na atualidade no sentido de reduzir o 
contágio pelo novo Coronavírus, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, 
no intuito de minimizar riscos na direção da proteção da saúde dos vereadores, servidores e a 
população atendida nas dependências desta casa legislativa, diante desta pandemia; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Passam a ser adotadas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo 
Coronavírus(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Fica vedada a presença de público externo nas reuniões ordinárias, extraordinárias e 
das comissões temáticas, sendo permitida somente a entrada de vereadores, servidores e 
imprensa local.
Art. 3º. É obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória por qualquer pessoa nas 
dependências da Câmara Municipal, podendo ser retirada em caso de não uso.
Art. 4º. Deverá ser afixado cartazes e dada orientação quanto ao uso correto das máscaras 
protetoras e sua obrigatoriedade nas dependências da Câmara Municipal. 
Art. 5º. Será reduzido o tempo de duração das sessões ordinárias e extraordinárias, a critério 
do Presidente da Câmara.
 
Art. 6º. Os vereadores ou servidores que apresentarem sintomas compatíveis com infecção 
pelo novo Coronavírus(COVID-19) deverão imediatamente levar ao conhecimento da Mesa 
Diretora ou à sua chefia, respectivamente, afastando-se de suas funções e, no prazo de 72 
horas, apresentar comprovação de avaliação médica, atestado ou exame respectivo junto ao 
sistema público ou privado de saúde.
§ 1º. Durante o período de afastamento das funções a que se refere o caput, o vereador ou 
servidor deverá permanecer em casa, ressalvados os casos inadiáveis motivados pela infecção 
pelo novo Coronavírus.
§ 2º. Não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daquele que for
diagnosticado como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 e receber atestado médico 
externo.
§ 3º. Nas hipóteses do caput deste artigo, o vereador ou servidor deverá comunicar o fato 
pelo endereço eletrônico: dg@manhuacu.mg.leg.br e enviar foto/digitalização da 
comprovação.
Art. 7º. Fica suspensa a realização de eventos no Anfiteatro e outras dependências da Câmara 
Municipal, salvo orientação em contrário, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º. As medidas de que trata esta Portaria, poderão ser revogadas, alteradas ou ampliadas 
a qualquer tempo, de acordo com recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde, 
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais ou Secretaria Municipal de Saúde de 
Manhuaçu, conforme seja o quadro evolutivo ou involutivo do novo Coronavírus (COVID￾19) no Brasil, em Minas Gerais e no Município de Manhuaçu.
Art. 9º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria 
serão dirimidos pelo Diretor Geral e/ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas 
competências. 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Manhuaçu, 12 de janeiro de março de 2021.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →