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norma nº 430/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 430 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 430, de 15 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de 
Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO a Portaria No. 401 de 1º. de dezembro de 2020, onde se concede o 
beneficio de licença sem vencimentos pelo prazo de 01 ano a partir de 13/10/2020, para tratar 
de assuntos particulares, à servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, provida no cargo de Auxiliar 
de Secretaria – CEL 02. 
CONSIDERANDO a não existência atualmente no quadro funcional da Câmara 
Municipal de Manhuaçu servidor efetivo que a substitua em suas atividades na Secretaria, 
bem como inexistência de servidor concursado para tomar posse e diante da necessidade de 
manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria, cujas atividades são essenciais ao bom 
andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Poder Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo de Auxiliar de Secretaria, CEL-02, criado 
pela Lei Municipal nº 3.472/2015, a Senhora Victória Carvalho Soares, portadora do CPF
sob No. 141.372.306-33 e RG sob No. MG-18.142854, a partir de 14 de janeiro de 2021, com 
os vencimentos do cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a partir de 14 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2021 
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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