| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 430, de 15 de janeiro de 2021 Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO a Portaria No. 401 de 1º. de dezembro de 2020, onde se concede o beneficio de licença sem vencimentos pelo prazo de 01 ano a partir de 13/10/2020, para tratar de assuntos particulares, à servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, provida no cargo de Auxiliar de Secretaria – CEL 02. CONSIDERANDO a não existência atualmente no quadro funcional da Câmara Municipal de Manhuaçu servidor efetivo que a substitua em suas atividades na Secretaria, bem como inexistência de servidor concursado para tomar posse e diante da necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Poder Legislativo Municipal. R E S O L V E Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo de Auxiliar de Secretaria, CEL-02, criado pela Lei Municipal nº 3.472/2015, a Senhora Victória Carvalho Soares, portadora do CPF sob No. 141.372.306-33 e RG sob No. MG-18.142854, a partir de 14 de janeiro de 2021, com os vencimentos do cargo. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2021 VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL