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norma nº 431/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 431 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 431, de 22 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de 
Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de provimento efetivo de CONTADOR –
Símbolo CEL 05, da Câmara Municipal de Manhuaçu, em razão de demissão de servidor 
titular de referido cargo; 
CONSIDERANDO a inexistência de servidor concursado para tomar posse em 
referido cargo e diante da imperiosa necessidade do serviço em mantê-lo provido, sendo suas 
atividades imprescindíveis ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Poder 
Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeado para exercer o cargo de Contador-Símbolo-CEL-05, criado 
pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Senhor Diego Vila Real de Andrade, portador do CPF
N
o. 121.906.976-03, RG N
o. MG-18.020.755 e inscrito no CRC-MG-Conselho Regional de 
Contabilidade do Estado de M.Gerais, sob No. 124380/O-7, a partir de 19 de janeiro de 
2021, com os vencimentos do cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a partir de 19 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2021.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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