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norma nº 433/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 433 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 433 de 04 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, 
símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de livre nomeação e 
exoneração, tendo em vista que suas atribuições são essenciais ao bom andamento dos trabalhos 
inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar dos Vereadores, 
símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, a Senhora
Luiza Amorim Gouvea Damasceno, CPF 142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MG-Instituto de 
Identificação, a partir do dia 1º.(primeiro) do mês de fevereiro(02) do ano de dois mil e vinte e 
um(2021). 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a contar de 1º.(primeiro) de fevereiro(02) do ano de dois mil e vinte e um(2021). 
Gabinete da Presidência, 04 de fevereiro de 2021 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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