| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Altera a Portaria Nº 429, de 12 de janeiro de 2021 que disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
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PORTARIA 434/2021, de 05 de fevereiro de 2021. “Altera a Portaria Nº 429, de 12 de janeiro de 2021 que disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal Nº 49 de 02 de fevereiro de 2021, de S.Exa., a Prefeita Municipal de Manhuaçu, que dentre outras medidas determina: I. QUE “fica determinado, além da observância aos protocolos sanitários determinados pelo Ministério da Saúde, o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços conforme as disposições deste decreto, e prorrogado o estado de calamidade pública em decorrência do agravamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), de acordo com o decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020 e o Decreto Municipal nº 21, de 06 de janeiro de 2021.”(Art. 1º.); II. QUE referido “decreto aplicar-se-á as pessoas jurídicas de direito público interno municipal, aos entes privados e às pessoas naturais”.(Art. 2º.); III. QUE “os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços localizados no Município de Manhuaçu poderão funcionar desde que observados os protocolos e diretrizes fixados pelo Gabinete Municipal de Crise Intersecretarial de Combate ao Covid-19”. (Art. 4º); IV. QUE, “Às atividades dos poderes legislativo, executivo e judiciário que seja de interesse coletivo e evento oficial, limitado a 50% de sua capacidade.” (Art. 14 IV); V. QUE “O serviço público municipal deverá funcionar em conformidade com os protocolos e diretrizes fixadas pela Portaria nº 2.789 de 14 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde, bem como os estipulados por este decreto, ressalvadas as exceções nele previstas”.(Art. 35); CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas que se coadunam com a diretriz determinada no Decreto No. 49/2021, de 02 de fevereiro de 2021; R E S O L V E : Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhuaçu observará todas as medidas dispostas no Decreto No. 49/2021, de 02 de fevereiro de 2021; Art. 2º. O Art. 2º. da Portaria Nº 429, de 12 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público externo nas reuniões ordinárias, extraordinárias, das comissões temáticas, audiências públicas e outros eventos realizados na Câmara Municipal de Manhuaçu, incluindo neste percentual os vereadores, servidores e imprensa;” Art. 3º. Continuam vigentes os demais dispositivos da Portaria No. 429, de 12 de janeiro de 2021, não alterados por esta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 05 de fevereiro de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal