| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias anuais ao servidor que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 445, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de férias anuais ao servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimentos apresentados pelo servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, requerendo a concessão de férias regulamentares dos seguintes períodos aquisitivos: I) 04/05/2018 a 03/05/2019 e II) 04/05/2019 a 03/05/2020, já perfazendo 02(dois) períodos aquisitivos de férias sem o devido gozo das mesmas, sendo que quanto a isto requer sejam gozadas nos seguintes períodos: a) início: 22 de fevereiro de 2021 e término em 23 de março de 2021 e b) início: 24 de março de 2021 e término aos 22 de abril de 2021, sendo que ainda requer seja convertido em pecúnia 1/3 de cada período acima. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei No. 3.472/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu C/C Lei 1.706/1991, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manhuaçu-MG, limitando ao máximo 2(dois) períodos aquisitivos a acumulação das férias, revela-se na obrigação da sua concessão por esta Câmara Municipal; R E S O L V E Art. 1º. Ficam concedidos ao servidor WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA, provido no cargo de Analista de Informática-CEL 05, o direito ao gozo de 02(dois) períodos de férias regulamentares de 20 dias cada período, o 1º.(primeiro) referente ao período aquisitivo de 04/05/2018 a 03/05/2019, com período de gozo de 22/02/2021 a 13/03/2021 e o 2º. referente ao período aquisitivo de 04/05/2019 a 03/05/2020, com período de gozo de 14/03/2021 a 02/04/2021, convertido 1/3 de cada um dos períodos aquisitivo acima em pecúnia, como requerido. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal