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norma nº 445/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 445 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre a concessão de férias anuais ao servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 445, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de férias anuais ao servidor que menciona e dá outras 
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimentos apresentados pelo servidor efetivo Wemerson Deibid 
Maciel Costa, requerendo a concessão de férias regulamentares dos seguintes períodos 
aquisitivos: I) 04/05/2018 a 03/05/2019 e II) 04/05/2019 a 03/05/2020, já perfazendo 02(dois) 
períodos aquisitivos de férias sem o devido gozo das mesmas, sendo que quanto a isto requer 
sejam gozadas nos seguintes períodos: a) início: 22 de fevereiro de 2021 e término em 23 de 
março de 2021 e b) início: 24 de março de 2021 e término aos 22 de abril de 2021, sendo que 
ainda requer seja convertido em pecúnia 1/3 de cada período acima. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei No. 3.472/2015, que institui o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu C/C Lei 1.706/1991, que 
trata do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manhuaçu-MG, limitando ao máximo 2(dois)
períodos aquisitivos a acumulação das férias, revela-se na obrigação da sua concessão por esta 
Câmara Municipal; 
R E S O L V E
Art. 1º. Ficam concedidos ao servidor WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA, provido 
no cargo de Analista de Informática-CEL 05, o direito ao gozo de 02(dois) períodos de férias 
regulamentares de 20 dias cada período, o 1º.(primeiro) referente ao período aquisitivo de
04/05/2018 a 03/05/2019, com período de gozo de 22/02/2021 a 13/03/2021 e o 2º. referente ao 
período aquisitivo de 04/05/2019 a 03/05/2020, com período de gozo de 14/03/2021 a 
02/04/2021, convertido 1/3 de cada um dos períodos aquisitivo acima em pecúnia, como 
requerido. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir de 22 de fevereiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
 
Vereador Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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