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norma nº 2407/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2407 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM SEDE NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2407/2003
“Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO, com
sede no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste Município e
dá outras providências”.
i O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica declarado de utilidade pública: o “CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO: COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃ O”, com sede no Distrito
de São Sebastião do Sacramento, neste Mulicipio,
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 20083.
po!
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“Prefeito Municipal

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