| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM SEDE NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2407/2003 “Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO, com sede no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste Município e dá outras providências”. i O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica declarado de utilidade pública: o “CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO: COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃ O”, com sede no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste Mulicipio, ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 18 de dezembro de 20083. po! | “Prefeito Municipal