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norma nº 440/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 440 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 440, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, 
aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado por Carlos Henrique Cruz, servidor ocupante do cargo 
comissionado de Diretor Geral, nomeação Portaria 422, de 05/01/2021, pleiteando: i) o pagamento da gratificação 
especial de 16%(Art. 42, Inc II-Lei Municipal 3.472 de 22/04/2015), em razão de ser portador de Curso de Mestrado 
Profissional em Desenvolvimento Local, pelo Centro Universitário Augusto Motta, com defesa de tese em 
22/10/2020, cujo tema foi “Desenvolvimento Local e Turismo Rural: Na Rota do Café de Manhuaçu a 
Luisburgo(Minas Gerais), cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa, e ii) o pagamento de 
retribuição financeira de 10% a título de 2º. Qüinqüênio(Art. 34 da mesma lei), que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, anexando Certidão de 
Contagem de Tempo de Serviço, da Gerência Administrativa, dando conta que até 28/05/2020, referido servidor 
conta com 14 anos e dois meses. 
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal 
Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento)
sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. 
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao 
exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
II - curso de mestrado com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal 
competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo efetivo; (g.n.)
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Federal, 173/2020, em especial Artigo 8º:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de: (g.n.)
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública; (g.n.)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, 
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da 
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e 
quaisquer outros fins. (g.n.)
CONSIDERANDO assim, que as vantagens requeridas pelo foram criadas por Lei Municipal do ano de 
2015, portanto anterior ao Decreto de Calamidade Pública, inclui-se na hipóteses de exceção de que trata o inciso I 
do mencionado Art. 8º, “in fine”: “exceto quando.... determinação legal anterior à calamidade pública; (g.n.)
CONSIDERANDO ainda que no caso em espécie a vantagem por aperfeiçoamento titulação(Art. 42, 
Inciso II-Lei 3472/2015), não está vinculada a contagem de tempo e considerando mais, que com relação à 
contagem de tempo de serviço para concessão de quinquênio(Art. 34, “lex cit.”), está, no caso presente, 
considerando a suspensão da mesma a partir de 28 de maio de 2020, em razão do disposto no Inciso IX do Art. 
8º, da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/29020; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica concedido a partir de 1º. de janeiro de 2021, ao servidor comissionado CARLOS HENRIQUE 
CRUZ, ocupante do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Manhuaçu: 
I) o pagamento de gratificação especial de 16%(dezesseis por cento) sobre seu vencimento base, uma vez 
cumprido com o disposto no Art. 42, inciso II, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015; 
II) o pagamento do 2º. quinquênio, equivalente a 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, visto que 
referido servidor cumpriu com o que determinado se encontra no Art. 34 da mesma Lei Lei nº 3.472 de 22 de abril 
de 2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 
2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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