| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 441, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado João Paulo de Souza Andrade, ocupante do cargo de Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, em que requer o pagamento de retribuição financeira de 8% (oito por cento) a título de Gratificação Especial, com base no Art. 42, Inciso IV da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão de Curso Superior pela Faculdade de Ciências e Letras de Carangola, em 17 de dezembro de 2005 CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.) [...] IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8%(oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; (g.n.) CONSIDERANDO que a vantagem requerida pelo servidor foi criada por Lei Municipal do ano de 2015, portanto anterior ao Decreto de Calamidade Pública e assim inclui-se na hipóteses de exceção de que trata o inciso I do Art. 8º, “in fine” da Lei Complementar Federal, 173/2020, ou seja: “exceto quando.... determinação legal anterior à calamidade pública; (g.n.) CONSIDERANDO ainda que no caso em espécie a vantagem por aperfeiçoamento titulação(Art. 42, Inciso IV-Lei 3.472/2015), não está vinculada a contagem de tempo. RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido a partir de 1º. de janeiro de 2021, ao servidor comissionado JOÃO PAULO DE SOUZA ANDRADE, ocupante do cargo comissionado de Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, o pagamento de gratificação especial de 8%(oito por cento) sobre seu vencimento base, uma vez cumprido com o disposto no Art. 42, inciso IV, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015; Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal