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norma nº 441/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 441 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 441, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, 
aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado João Paulo de 
Souza Andrade, ocupante do cargo de Gerente Administrativo da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, em que requer o pagamento de retribuição financeira de 8% (oito por cento) a título 
de Gratificação Especial, com base no Art. 42, Inciso IV da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de 
abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e 
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando 
comprovante de conclusão de Curso Superior pela Faculdade de Ciências e Letras de Carangola, 
em 17 de dezembro de 2005
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na 
mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão 
de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde 
que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. grau 
ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em 
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8%(oito por cento) do 
vencimento base do cargo efetivo; (g.n.)
CONSIDERANDO que a vantagem requerida pelo servidor foi criada por Lei Municipal do ano de 2015, 
portanto anterior ao Decreto de Calamidade Pública e assim inclui-se na hipóteses de exceção de que trata o inciso I 
do Art. 8º, “in fine” da Lei Complementar Federal, 173/2020, ou seja: “exceto quando.... determinação legal 
anterior à calamidade pública; (g.n.)
CONSIDERANDO ainda que no caso em espécie a vantagem por aperfeiçoamento titulação(Art. 42, 
Inciso IV-Lei 3.472/2015), não está vinculada a contagem de tempo.
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica concedido a partir de 1º. de janeiro de 2021, ao servidor comissionado JOÃO PAULO DE 
SOUZA ANDRADE, ocupante do cargo comissionado de Gerente Administrativo da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, o pagamento de gratificação especial de 8%(oito por cento) sobre seu vencimento base, uma vez 
cumprido com o disposto no Art. 42, inciso IV, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de 
janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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