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norma nº 442/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 442 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 442, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, 
aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora comissionada Maria Marciana Moreira, 
ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, em que requer o pagamento de 
retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de Gratificação Especial, com base no Art. 42, Inciso III da 
Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão de Curso Pós￾Graduação “latu sensu”, especialização em Direito Civil por Faculdades Integradas de Jacarepaguá, realizado no 
período de 02/11/2006 a 02/07/2007, com carga horária de 360 horas. 
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 
3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 
em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do 
vencimento base do cargo efetivo; (g.n.)
CONSIDERANDO que a vantagem requerida pela servidora foi criado por Lei Municipal do ano de 2015, 
portanto anterior ao Decreto de Calamidade Pública e assim inclui-se na hipóteses de exceção de que trata o inciso I 
do Art. 8º, “in fine” da Lei Complementar Federal, 173/2020, ou seja: “exceto quando.... determinação legal 
anterior à calamidade pública; (g.n.)
CONSIDERANDO ainda que no caso em espécie a vantagem por aperfeiçoamento titulação(Art. 42, Inciso 
III-Lei 3.472/2015), não está vinculada a contagem de tempo de serviço(Inc. IV do Art. 8º, da LC 173/2020); 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica concedido a partir de 11 de janeiro de 2021, a servidora comissionada MARIA MARCIANA 
MOREIRA, ocupante do cargo comissionado de CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
pagamento de gratificação especial de 12%(doze por cento) sobre seu vencimento base, uma vez cumprido com o 
disposto no Art. 42, inciso III da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de 
janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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