| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefício a servidor que menciona e dá outras providências |
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PORTARIA Nº 436, de 09 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a concessão de benefício a servidor que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Geilson Dângelo Borel, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação - CEL-3 da Câmara Municipal de Manhuaçu, em que requer, o reconhecimento de direito a 2º quinquênio a partir de 01/01/2020, alegando que durante tal exercício, somente recebeu 01(um), e o reconhecimento do 2º. quinquênio também a partir de 01/01/2021, dado à sua renomeação para o exercício de seu cargo, e mais, requerendo o pagamento de gratificação de 12%, em razão de possuir curso de especialização PósGraduação “latu sensu”, a partir de 01/01/2021, conforme Certidão de Contagem de Tempo e Certificado de conclusão do curso anexado; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio de 2020, em seu Art. 8º, inciso IV: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. CONSIDERANDO assim, que até 28 de maio de 2020, o somatório do tempo de serviço de referido servidor nesta Câmara Municipal de Manhuaçu resulta em 11 anos, 03 meses e 27 dias; CONSIDERANDO que o 1º. benefício(pós gradução latu sensu=12%) encontra amparo no inciso III do art. 42 e o 2º. benefício (quinquenio-5% a cada 05 anos), com esteio no Art. 33, ambos da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE Art. 1º. Fica concedido ao servidor GEILSON DÂNGELO BOREL, ocupante do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO – CEL 03 da Câmara Municipal de Manhuaçu, os seguintes benefícios: I.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL:(Art. 42, inciso III da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015) De 12%(doze por cento) sobre seu vencimento básico, a partir de 01 de janeiro de 2021, sendo que já a recebia anteriormente; II.QUINQUÊNIOS: (Art. 34 da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015); a).Retroativos: REFERENTES AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO/2020. Tendo verificado que referido servidor recebeu o adicional de apenas 01(um) quinquênio, quando lhe era devido 02(dois), sendo-lhe assim, devido mais 01(um) adicional de 5%(cinco por cento), sobre seu vencimento base no valor original do ano de 2020, mês a mês, de janeiro/2020 a dezembro/2020, conforme se apurar pelo setor Administrativo / Contabilidade / Tesouraria, determina-se o pagamento a referido servidor do montante que se apurar de uma só vez, notadamente havendo disponibilidade orçamentário-financeira e observado os limites previstos na legislação fiscal para despesas com pessoal, ou se de outra forma, ou seja, parcelado, deverá ser feito conforme acordo que o servidor vier a fazer com os setores de Administrativo / Contabilidade / Tesouraria, devendo em sendo o caso de acordo para pagamento parcelado, as partes lavrarem documento para os fins devidos; b).REF. AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021, a partir de sua nova nomeação, ou seja, 01 de janeiro de 2021, seja deferido e pago mensalmente a referido servidor 2(dois) quinquênios, que perfaz 10% sobre seu vencimento base. Art. 2º. Estes benefícios/vantagens estão previstos na Lei 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e mais, que o direito foi adquirido antes de 28 de maio de 2020, data da entrada em vigor da LC Federal 173/2020. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a: I - 1º. de Janeiro de 2020, referente ao pagamento de 01(um)quinquênio complementar(5%), até 31/12/2020; II - 1º. de janeiro de 2021, referente ao pagamento de 02(dois) qüinqüênios(10%); III – 1º. de janeiro de 2021, referente ao pagamento da gratificação especial(titulação), em rzão da conclusão de Pós graduação(12%). Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal