| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefício a servidor que menciona e dá outras providências |
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PORTARIA Nº 437, de 09 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a concessão de benefício a servidor que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Leandro Satler Campos, ocupante do cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, em que requer: i) o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de Gratificação Especial, com base no inciso III do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, anexando comprovante de conclusão do Curso de PósGraduação "Lato Sensu", em Direito e Política Ambiental, realizado no período de 15/02/2008 a 03/04/2009, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula; e ii) o pagamento de retribuição financeira de 5%(cinco por cento) (Art. 34 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015), em razão de ter completado o 1º. quinquênio no serviço público da Câmara Municipal de Manhuaçu, tendo trabalhado nos seguintes períodos: 03/01/2011 a 31/12/2012, 02/05/2013 a 31/12/2014, 16/01/2015 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2020, conforme Certidão de contagem de Tempo juntada; CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Federal 173/2020, que em seu Art. 8º, inciso IX, que suspende a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios a partir de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao servidor comissionado LEANDRO SATLER CAMPOS, ocupante do cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, a partir de 1º. de janeiro de 2021, o pagamento de gratificação especial de 12%(doze por cento) sobre seu vencimento básico(Art. 42, inciso III), e também o percentual de 5%(cinco por cento) também sobre seu vencimento básico, a título de 1º. quinquênio(Art. 34, ambos da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 2º. Estes benefícios/vantagens estão previstos na Lei 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e mais, que o direito foi adquirido antes de 28 de maio de 2020, data da entrada em vigor da LC Federal 173/2020. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal