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norma nº 438/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 438 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor(a) que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 438 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor(a) que menciona e contém 
outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador 
Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso 
XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo(a) servidor(a) Ivanildo José dos 
Santos, ocupante do cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, nomeado(a) pela 
Portaria Nº 412, de 02 de janeiro de 2021, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 
4% (quatro por cento), em razão de ser possuidor(a) de diploma de 2º. grau completo(Ensino 
Médio), cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa, apresentado 
juntamente com a própria documentação pessoal.
CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal 
nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, 
dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de 
nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a 
ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
V – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental 
(até 9ª. série), ou inferior, por conclusão do 2º. Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento 
base do cargo efetivo; (g.n.)
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre 
os vencimentos básicos do(a) servidor(a) IVANILDO JOSÉ DOS SANTOS, a partir de 7(sete) 
de janeiro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 7(sete de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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