| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidor(a) que menciona e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 438 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Concede gratificação especial a servidor(a) que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo(a) servidor(a) Ivanildo José dos Santos, ocupante do cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, nomeado(a) pela Portaria Nº 412, de 02 de janeiro de 2021, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 4% (quatro por cento), em razão de ser possuidor(a) de diploma de 2º. grau completo(Ensino Médio), cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal. CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.) [...] V – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9ª. série), ou inferior, por conclusão do 2º. Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo; (g.n.) R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos do(a) servidor(a) IVANILDO JOSÉ DOS SANTOS, a partir de 7(sete) de janeiro de 2021. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7(sete de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal