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norma nº 439/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 439 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 439, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém 
outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador 
Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso 
XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Willen Rike Camargos 
Soares, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência, nomeado pela 
Portaria Nº 404, de 02 de janeiro de 2021, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 
8% (oito por cento), em razão de ser possuidor de curso superior em instituição de ensino 
reconhecida por órgão federal competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa 
Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal.
CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal 
nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, 
dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. Grau ou inferior, 
por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino 
reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; 
(g.n.)
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os 
vencimentos básicos do servidor WILLEN RIKE CAMARGOS SOARES, a partir de 
1º.(primeiro) de janeiro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º. (primeiro) de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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