| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º quinquenio a servidor que menciona e dá outras providências |
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PORTARIA Nº 444 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º quinquenio a servidor que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Dácio de Andrade Silva, ocupante do cargo de Operador de Áudio e Vídeo da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-4, nomeado pela Portaria 417, de 02 de janeiro de 2021 em que requer o pagamento de adicional por tempo de serviço de 5%(cinco por cento) sobre seu vencimento base, referente ao 1º. Qüinqüênio, com base no Art. 34 da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, dos períodos de: I)03/01/2011 a 26/12/2012 = 02 anos; II)01/04/2015 a 31/12/2016 = 01 ano e 09 meses; III) 11/01/2017 a 31/12/2020 = 04 anos, totalizando 07 anos e levando em consideração o que determina o inciso IX do Art. 8º. da LC Federal 173/2020, a suspensão da contagem a partir de 28/05/2020, deduz-se deste prazo 07(sete) meses, o que resulta num prazo total de 06 anos, 4 meses e 28 dias, fato que ultrapassa 05(cinco) anos que dá direito ao 1º. quinquênio; CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Municipal Nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos: Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. R E S O L V E Art. 1º. Fica concedido o adicional de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base do servidor DÁCIO DE ANDRADE SILVA, a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal