| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 446, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO 02(dois) requerimentos concomitantemente apresentados por Delvina Conceição de Amorim Martins, servidora comissionada, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CCL-A-1, em que requer: I) o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de Gratificação Especial(inciso III do Art. 42-Lei Municipal 3.472/2015, cujo documento comprobatório encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa e II) o pagamento de retribuição financeira de 5% a título de 1º. quinquênio(Art. 34 da mesma lei), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, anexando Certidão de Contagem de Tempo de Serviço expedida pela Gerência Administrativa, dando conta que até 28/05/2020(observado o inciso IX da LC Federal 173/2020), referida servidora conta com 07 anos 03 meses e 13 dias; CONSIDERANDO que as retribuições financeiras requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos: “Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.” “Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;” CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Federal, 173/2020, em especial Artigo 8º: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. CONSIDERANDO assim, que as vantagens requeridas foram criadas por Lei Municipal do ano de 2015, portanto anterior ao Decreto de Calamidade Pública, inclui-se na hipótese de exceção de que trata o inciso I do mencionado Art. 8º, “in fine”: “exceto quando.... determinação legal anterior à calamidade pública; CONSIDERANDO que o cargo exige ensino médio(2º. grau), e mais, no caso em espécie a vantagem por aperfeiçoamento titulação(Art. 42, Inciso III-Lei 3472/2015), não está vinculada a contagem de tempo e considerando ainda mais, que com relação à contagem de tempo de serviço para concessão de quinquênio(Art. 34, “lex cit.”), está, no caso presente, considerando a suspensão da mesma a partir de 28 de maio de 2020, em razão do disposto no Inciso IX do Art. 8º, da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/29020. RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido a partir de 1º. de janeiro de 2021, à servidora comissionada Delvina Conceição de Amorim Martins, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CCL-A-1: I) o pagamento de gratificação especial de 12%(doze por cento) sobre seu vencimento básico, uma vez cumprido com o disposto no Art. 42, inciso III, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015; II) o pagamento do 1º. quinquênio, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento Básico, visto que referida servidora cumpriu com o que determinado se encontra no Art. 34 da mesma Lei Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal