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norma nº 447/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 447 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 447, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
Considerando requerimento apresentado peloa servidora Nicole do Vale Castro Oliveira, ocupante do cargo 
comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, nomeada pela Portaria Nº 421, de 02 de janeiro de 2021, pleiteando o 
pagamento da gratificação especial de 8% (oito por cento), em razão de ser possuidora de curso superior em Direito pela 
Faculdade Doctum de Manhuaçu, instituição de ensino reconhecida por órgão federal competente, cujo comprovante encontra-se 
no arquivo desta Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal.
Considerando que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao 
exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. Grau ou inferior, por conclusão de curso 
superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por 
cento) do vencimento base do cargo efetivo; (g.n.)
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos doa 
servidora Nicole do Vale Castro Oliveira, a partir de 11(onze) de janeiro de 2021, uma vez cumprido com o que determina o Art. 
42, Inciso IV da Lei No. 3.472/2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11(onze) de janeiro de 
2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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