br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 448/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 448 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
native_id5831

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 448, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Anízio Gomes de Souza, ocupante do cargo 
de Assistente Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-6, nomeado pela Portaria 418, de 02 de 
janeiro de 2021 em que requer o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de Gratificação Especial, 
com base no inciso III do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e 
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso de 
Pós graduação “latu sensu”, pela FADILESTE – Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas, especialização em 
Direito Processual Civil, com 390 horas-aula, concluída em junho de 2016 e considerando ainda que o nível de escolaridade 
previsto em referida lei para o cargo que ocupa é o Curso Superior(graduação); 
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 
22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente:
“Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: 
[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino 
reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;” 
CONSIDERANDO assim, que a vantagem requerida foi criada por Lei Municipal do ano de 2015, portanto anterior ao 
Decreto de Calamidade Pública, de que trata a LC Federal 173/2020, inclui-se na hipótese de exceção de que trata o inciso I do 
Art. 8º, “in fine” de mencionada lei: “exceto quando.... determinação legal anterior à calamidade pública; 
CONSIDERANDO que o cargo e questão exige curso superior(graduação), e mais, no caso em espécie a vantagem por 
aperfeiçoamento titulação(Art. 42, Inciso III-Lei 3472/2015), não está vinculada a contagem de tempo de serviço;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido a partir de 1º. de janeiro de 2021, ao servidor comissionado Anízio Gomes de Souza, ocupante 
do cargo de Assistente Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-6, nomeado pela Portaria 418, de 
02 de janeiro de 2021, o pagamento de gratificação especial de 12%(doze por cento) sobre seu vencimento básico, uma vez 
cumprido com o disposto no Art. 42, inciso III, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 
2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Vereador Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

open original →