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norma nº 449/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 449 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 449 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
Considerando requerimento apresentado pela servidora Camila Ferreira Resende, ocupante do cargo comissionado de Auxiliar de 
Secretaria, nomeada pela Portaria Nº 408, de 02 de janeiro de 2021, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 8% (oito 
por cento), em razão de ser possuidora de curso superior, graduação em Direito pela FADILESTE – Faculdade de Direito e 
Ciências Sociais do Leste de Minas, concluído em 16/12/2011, instituição de ensino reconhecida por órgão federal competente, 
cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal; 
Considerando que o nível de escolaridade exigido na legislação de regência para o cargo que ocupa é o Ensino Fundamental 
Completo; 
Considerando que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao 
exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. Grau ou inferior, por conclusão de curso 
superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por 
cento) do vencimento base do cargo efetivo;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos da servidora 
Camila Ferreira Resende, a partir de 1º de janeiro de 2021, em razão de ter xumprido com o que determina o Inciso IV do Art. 42 
da Lei No. 3.472/2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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