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norma nº 450/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 450 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 450 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora comissionada Victória Carvalho Soares, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria 430, de 15 de janeiro de 2021
em que requer o pagamento de retribuição financeira de 4% (quatro por cento) a título de Gratificação Especial, com base no 
inciso V do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso de Ensino 
Médio, concluído no Colégio Cidade de Manhuaçu(Anglo), em 16/12/2016, considerando ainda que o grau de escolaridade 
previsto em referida lei para o cargo que ocupa é o Ensino Fundamental; 
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril 
de 2015, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido 
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: 
[...]
V – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9ª. série) ou inferior, por conclusão do 
2º. Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo; 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos da servidora 
Victória Carvalho Soares, a partir de 14 (quatorze) de janeiro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14(quatorze) de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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