| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 451 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; Considerando requerimento apresentado pela servidora comissionada Cleidiane Vieira César Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria 435, de 08 de fevereiro de 2021 em que requer o pagamento de retribuição financeira de 4% (quatro por cento) a título de Gratificação Especial, com base no inciso V do Art. 42 da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso Ensino Médio, concluído na Escola Municipal “Dra. Maria da Conceição Oliveira Ribeiro”, na cidade de Manhumirim-MG, em data de 15/12/2006, 3ª. Série do Ensino Médio(2º. Grau) e considerando ainda que o nível de escolaridade previsto em referida lei para o cargo que ocupa é o Ensino Fundamental; Considerando que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] V – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9ª. série) ou inferior, por conclusão do 2º. Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo; R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos da servidora Cleidiane Vieira César Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria 435, de 08 de fevereiro de 2021, a partir de 05(cinco) de fevereiro de 2021. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05(cinco) de fevereiro de 2021. Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal