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norma nº 452/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 452 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
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PORTARIA Nº 452, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
Considerando requerimento apresentado pelo servidor efetivo Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, ocupante do cargo de 
Recepcionista da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-2, em que requer o pagamento de retribuição financeira de 
8%(oito por cento) a título de Gratificação Especial, com base no inciso IV do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril 
de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso Superior, qual seja, graduação em Administração pela Universidade 
Pitágoras Unopar, concluído em 19/12/2020 e considerando ainda que o nível de escolaridade previsto em referida lei para o 
cargo que ocupa é o Ensino Médio Completo; 
Considerando que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 
2015, nos seguintes termos, textualmente:
“Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido 
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: 
[...]
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior 
relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do
vencimento base do cargo efetivo; 
Considerando que a situação presente não se encontra no rol de vedações previstas no art. 8º. da LC Federal 173/2020, vez que se 
trata de vantagem criada pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, portanto anterior, como demonstrado.
 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo 
GERVÁSIO AUGUSTO DE CERQUEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Símbolo CEL-2, a partir de 1º de janeiro de 2021, em razão de ter cumprido com o que determina o Inciso IV do Art. 42 da Lei 
No. 3.472/2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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