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norma nº 453/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 453 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º. quinquênio a servidor que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 453, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º. quinquênio a 
servidor que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, 
aprovado pela Resolução nº 028/2008;
Considerando requerimento do servidor comissionado Luiz Antônio de Assis, ocupante do cargo 
comissionado de Assessor Jurídico da Presidência, nomeado pela Portaria Nº 405, de 02 de janeiro de 2021, 
pleiteando o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual de 5% (cinco por cento), 
sobre os seus vencimentos base; anexando contagem de tempo de efetivo serviço prestado nesta Casa Legislativa, a 
saber: a) 01/02/2013 a 31/12/2014(01 ano e 11 meses); b) 16/01/2015 a 31/12/2016(01 ano, 11 meses e 14 dias); c)
11/01/2017 a 28/12/2020(3 anos,11 meses e 19 dias), em acato aos ditames do inciso IX do Art. 8º. da LC Federal 
173/2020, suspendeu-se a contagem em 28/05/2020, diminui-se da contagem, o período de 28/05/2020 a 31/12/2020 
e assim, totaliza-se o tempo de serviço para fins de concessão de benefício quinquenal, no que era de 07 anos, 10 
meses e 3 dias, passa-se para 07 anos e 03 meses. 
Considerando que o adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Municipal Nº 3.472 de 22/04/2015,
e suas alterações, que se constitui no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal, portanto fixado por determinação legal anterior à Lei Complementar Federal 173/2020, nos seguintes 
termos:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do 
Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus a percepção de 5%(cinco por cento) sobre seus vencimentos 
básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado 
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido o adicional de 5%(cinco por cento), sobre os vencimentos básicos do servidor Luiz 
Antônio de Assis, ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico da Presidência, nomeado pela Portaria Nº 
405, de 02 de janeiro de 2021, a partir de 01 de janeiro de 2021, data em que, nomeado para o cargo que ocupa 
atualmente, comprovou contar com o período necessário, previsto em lei, atuando neste Poder Legislativo. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 
2021.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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