| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 454, de 02 de março de 2021. Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; Considerando requerimento apresentado pela servidora comissionada Marina Quirino Itaborahy, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCLA-1, em que requer o pagamento de retribuição financeira de 8%(oito por cento) a título de Gratificação Especial, com base no inciso IV do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso Superior, qual seja, graduação em Direito pelo Instituto Vianna Júnior - Faculdades Integradas Vianna Júnior- Juiz de Fora-MG, com colação de grau ocorrida aos 11 de fevereiro de 2021; Considerando que o nível de escolaridade previsto em referida lei para o cargo que ocupa é o Ensino Médio Completo; Considerando que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: “Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo”; Considerando que a situação presente não se encontra no rol de vedações previstas no art. 8º. da LC Federal 173/2020, vez que se trata de vantagem criada pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, portanto anterior, como demonstrado. R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos da servidora comissionada Marina Quirino Itaborahy, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCLA-1, a partir de 1º de março de 2021, em razão de ter cumprido com o que determina o Inciso IV do Art. 42 da Lei No. 3.472/2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021. Gabinete da Presidência, 02 de março de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal