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norma nº 455/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 455 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a recomposição com nova nomeação de membros da Comissão Especial para dar continuidade na coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 455, de 01 de março de 2021 
Dispõe sobre a recomposição com nova nomeação de membros da Comissão Especial para dar 
continuidade na coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de 
Manhuaçu e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa 
aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo que a investidura em 
cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Manhuaçu de realizar concurso público para provimento 
dos cargos de Controlador Interno, Assistente Jurídico Legislativo, Operador de Áudio e Vídeo, Diretor de 
Secretaria, Assessor de Comunicação, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais e 
Vigia, criados pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015; 
CONSIDEREANDO ainda a necessidade de correção de desproporcionalidade existente no quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Manhuaçu entre o número de servidores efetivos e comissionados, cuja adequação já se fez 
através da Lei Municipal Nº 3.952, de 17 de junho de 2019;
CONSIDERANDO finalmente o que dispõe a Portaria No. 343, de 20 de agosto de 2019, que instituiu a primeira 
Comissão Especial, para esta finalidade a qual desde então vinha tratando das questões alusivas a referido 
concurso público, cuja autorização já fora prevista no § 6º, do artigo 10, da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) 
para 2020(No. 3.957, de 08/07/2019, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da 
Federal e em razão do desligamento de 02(dois) de seus membros anteriormente nomeados, quais sejam, 01 
Vereador não reeleito, Sr. Giovanni Mageste Hott e 01(um) servidor comissionado, que fora exonerado na 
mudança da legislatura,(31/12/2020), Sr. Leonardo Ferreira, se faz necessário recompô-la para dar continuidade 
na sua integralidade nos seus trabalhos. 
R E S O L V E
Art. 1º. Recompor, renomeando Comissão Especial para implementar e dar continuidade em todas as medidas 
legais, coordenar e fiscalizar o Concurso Público que será realizado pela Câmara Municipal de Manhuaçu. 
Art. 2º. A comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros:
I - Vereador Rodrigo Júlio dos Santos (Administrador Rodrigo), titular da Cédula de Identidade nº 01-029326D￾CRA, CPF nº 027.661.576-03 - Ensino Superior.
II - Vereador Allan José Quintão, titular da Cédula de Identidade nº MG9001178, CPF nº 035.949.316-50 - Ensino 
Médio; 
III - Lázaro Adão Lima, servidor público efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade 
nº M615.554.071, CPF nº 086.170.326-00 - Ensino Superior.
IV - Moisés de Alcântara Xavier, servidor público efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de 
Identidade nº M611.973.016, CPF nº 056.948.576-23 - Ensino Superior.
V – Ivanildo José dos Santos, servidor público comissionado da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula 
de Identidade nº M6.899.095, CPF nº 306.257.506-91 - Ensino Médio. 
Art. 3º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria contará com o apoio jurídico da Assessoria Jurídica da 
Presidência desta Casa Legislativa.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º. de março de 
2021. 
Gabinete da Presidência, em 01 de março de 2021.
Vereador Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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