| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A DOAR ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2410/2003 “Autoriza o Município de Manhuaçu a doar área ao Estado de Minas Gerais e contém outras providências” Artigo 1º) Fica autorizado o Município de Manhuaçu a doar ao Estado de Minas Gerais, a seguinte área, onde está instalada a Cadeia Municipal e a 3º Delegacia Regional de Polícia Civili-Uma área de terreno urbano medindo 70 (setenta) metros de frente por 60 (sessenta) metros de fundos, situada na Avenida Melo Viana, no Bairro São Lourenço da cidade de Manhuaçu, sede deste Município e Comarca; dividindo pela frente com a Avenida-Melo Viana; pelo lado esquerdo com a empresa de ônibus Pássaro Verde; pelo lado direito e fundos com: Manhuaçu Country Club, conforme escritura: registrada na Matrícula nº 7736, fls. 281, livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as despesas para lavratura da Tespectiva escritura ficarão a cargo do Governo do Estado de Minas Gerais e à área doada deverá ser tgilizada, pela Pálícia Civil do Estado de Minas Gerais. . Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 23 de dezembro de 2003. Mário Assad Prefeito Municipal