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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2410/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2410 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A DOAR ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id584

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2410/2003
“Autoriza o Município de Manhuaçu a doar área ao
Estado de Minas Gerais e contém outras providências”
Artigo 1º) Fica autorizado o Município de Manhuaçu a doar ao Estado
de Minas Gerais, a seguinte área, onde está instalada a Cadeia Municipal
e a 3º Delegacia Regional de Polícia Civili-Uma área de terreno urbano
medindo 70 (setenta) metros de frente por 60 (sessenta) metros de
fundos, situada na Avenida Melo Viana, no Bairro São Lourenço da
cidade de Manhuaçu, sede deste Município e Comarca; dividindo pela
frente com a Avenida-Melo Viana; pelo lado esquerdo com a empresa de
ônibus Pássaro Verde; pelo lado direito e fundos com: Manhuaçu
Country Club, conforme escritura: registrada na Matrícula nº 7736, fls.
281, livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as despesas para
lavratura da Tespectiva escritura ficarão a cargo do Governo do Estado
de Minas Gerais e à área doada deverá ser tgilizada, pela Pálícia Civil do
Estado de Minas Gerais. .
Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 23 de dezembro de 2003.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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